Designa a mestre Ana Marta Xavier Ferreira Leite como técnica especialista do Gabinete

Despacho 6748/2023

Sumário: Designa a mestre Ana Marta Xavier Ferreira Leite como técnica especialista do Gabinete.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 2 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu Gabinete a mestre Ana Marta Xavier Ferreira Leite, técnica superior da Agência Nacional de Inovação, S. A., para o exercício de funções na área de assessoria jurídica.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é o dos adjuntos.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são suportados pelo serviço de origem, tendo sido obtido o devido acordo deste, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos do disposto nos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do mencionado decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.

5 - Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do mencionado decreto-lei, o presente despacho produz efeitos a 2 de maio de 2023.

6 - Conforme disposto nos artigos 12.º e 18.º do supracitado decreto-lei, publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

8 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Economia, Pedro Miguel Ferreira Jorge Cilínio.

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Ana Marta Xavier Ferreira Leite;

Data de nascimento: 6 de setembro de 1990;

Nacionalidade: portuguesa.

2 - Habilitações académicas:

2018: mestrado em Direito e Segurança - NOVA School of Law (Faculty of Law, Universidade Nova de Lisboa);

2014: licenciatura em Direito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Portugal.

3 - Formação complementar:

2019: Formação em Direito do Trabalho - alterações ao Código do Trabalho - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2019: Formação de Encarregados de Proteção de Dados do Ministério da Defesa - Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional em coordenação com FUTURA;

2019: Curso de Pós-Graduação em Direito Internacional Humanitário e Direitos Humanos em situações de Conflito - Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em coordenação com o Instituto de Defesa Nacional;

2018: Formação em Administração Pública e a Proteção de Dados - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2017: Formação em Direito do Trabalho - INA - Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas;

2017: Curso de Pós-Graduação em Contratação Pública - Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa;

2016: Curso de Formação Básica de Oficiais - Escola Naval da Marinha Portuguesa.

4 - Experiência profissional:

De 2022 a 2023: Exerceu funções de assessora jurídica ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Inovação, S. A.;

Em 2021: Exerceu funções de formadora em direito administrativo e em direito administrativo especial - contratação pública na Escola de Tecnologias Navais da Marinha Portuguesa;

De 2020-2022: Exerceu funções de assessora jurídica na Direção Jurídica da Marinha Portuguesa e de apoio jurídico-administrativo ao Superintendente de Pessoal da Marinha Portuguesa;

De 2020-2022: Exerceu funções de assessora jurídica junto do Diretor de Apoio do Instituto Hidrográfico;

De 2020-2022: Exerceu funções de apoio jurídico no Gabinete de Perspetiva de Género da Marinha Portuguesa;

De 2017-2020: Exerceu funções de assessora jurídica na Direção-Geral de Política de Defesa Nacional, Ministério da Defesa Nacional;

De 2016-2017: Exerceu funções de jurista na Direção de Abastecimento da Marinha Portuguesa.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.