Nomeação de quatro inspetores da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria

Despacho (extrato) n.º 6746/2023

Sumário: Nomeação de quatro inspetores da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria.

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, por meu despacho de 7 de junho de 2023, por recurso à reserva interna de recrutamento constituída na sequência de procedimento concursal comum para preenchimento de seis postos de trabalho, na categoria de inspetor da carreira especial de inspeção do mapa de pessoal da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, aberto pelo Aviso 23138/2021, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 241, de 15 de dezembro de 2021, foram nomeados, para o exercício de funções, com sujeição ao período experimental, nos termos do disposto no n.º 1 e alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e n.os 3 e 4 do artigo 49.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada, em anexo, pela referida Lei 35/2014, os licenciados em Direito, Viviana Lestre da Silva, Tiago Miguel Rodrigues Monteiro, Carla Alexandra Ribeiro Raimundo e Sofia Emanuel Botelho de Matos.

Ressalva-se que o recurso à reserva de recrutamento foi devidamente precedido das correspondentes autorizações prévias conferidas por Despacho 69/2023/MF, de 16 de março de 2023, de Sua Exa. o Ministro das Finanças, e por Despacho de Sua Exa. a Secretária de Estado da Administração Pública, de 27 de abril de 2023, ao abrigo da delegação de competências conferida através da alínea e) do n.º 1 do Despacho 8949/2022, de 22 de julho.

Os nomeados ficam todos colocados na 3.ª posição remuneratória da carreira especial de inspeção, nível 24 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada.

7 de junho de 2023. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

316558615

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.