Aprova o Regulamento da Prestação de Serviço em Regime de Tempo Completo ou Dedicação Plena para Professores/as Especialmente Contratados/as em Regime de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa

Regulamento 692/2023

Sumário: Aprova o Regulamento da Prestação de Serviço em Regime de Tempo Completo ou Dedicação Plena para Professores/as Especialmente Contratados/as em Regime de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa.

Considerando que o artigo 3.º, n.º 1 do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) dispõe da possibilidade de serem «contratadas para a prestação de serviço docente individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência científica, pedagógica ou profissional, cuja elaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição de ensino superior»;

Considerando o Regulamento da Universidade NOVA de Lisboa (UNL) n.º 409/2018, de 20 de junho, e sua alteração pelo Despacho 8533/2021, de 6 de agosto, e em especial os artigos 4.º, 16.º, 31.º e 32.º do mencionado Regulamento, dispondo o artigo 16.º, n.º 1, alíneas a) e b), que são requisitos gerais:

a) «Para a categoria de professor titular de cátedra ad personam em regime de direito privado: a titularidade de bolsa ou de contrato de investigação obtidos através de iniciativas promovidas por empresas ou agências financiadoras de investigação científica»; e

b) «Para a categoria de professor visitante em regime de direito privado: a titularidade de uma posição de professor ou de investigador em estabelecimento de ensino superior estrangeiro ou internacional, ou em instituição científica estrangeira ou internacional, que exerça, com reconhecida competência, funções em área ou áreas disciplinares análogas àquelas a que o recrutamento se destina»;

Considerando que o artigo 32.º, n.º 2 do Regulamento 409/2018 dá abertura a que as unidades orgânicas da UNL aprovem regulamentos internos que permitam, em determinadas circunstâncias, a contratação de professore/as titulares de uma cátedra ad personam e/ou de professore/as visitantes em regime contrato de trabalho de tempo completo ou de dedicação plena;

Considerando que a contratação de professore/as titulares de uma cátedra ad personam e/ou de professore/as visitantes em regime contrato de trabalho de tempo completo ou de dedicação plena tem fundamento na temporalidade relacionada a ambas as situações;

Considerando que a Faculdade de Direito não objetiva contratar professores/as, assistentes ou leitores/as convidados/as a tempo completo, uma vez que, se fossem nestes termos, deveriam ser feitos os respetivos concursos;

Tendo obtido parecer favorável do Conselho Científico, na sua reunião de 12 de janeiro de 2022 e, após consulta pública realizada entre os dias 20 de março de 2023 e 03 de maio de 2023 (artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo), nos termos da competência estabelecida no artigo 14.º, n.º 1, alínea p), dos Estatutos da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa, e nos termos dos Estatutos da Universidade NOVA de Lisboa em seu artigo 21.º, n.º 1, alínea j), após homologação do Senhor Reitor no dia 19 de maio de 2023, aprovo o seguinte regulamento.

Regulamento da Prestação de Serviço em Regime de Tempo Completo ou Dedicação Plena para Professores/as Especialmente Contratados/as em Regime de Direito Privado da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa

Artigo 1.º

Objeto

O presente regulamento tem por objeto definir as circunstâncias e condições em que os/as docentes especialmente contratados/as descritos no artigo 2.º, ao abrigo do direito privado, podem ser contratados em regime de tempo completo ou dedicação plena da Faculdade de Direito da Universidade NOVA de Lisboa. O recrutamento, contratação e renovação dos contratos seguem as regras descritas no Regulamento 409/2018.

Artigo 2.º

Âmbito

O presente regulamento é aplicável à contratação, para prestação de serviço docente de:

a) Professore/as titulares de uma cátedra ad personam;

b) Professore/as visitantes.

Artigo 3.º

Condições

As condições para a prestação de serviço em regime de tempo completo ou dedicação plena são:

a) Para o/as professore/as titulares de uma cátedra ad personam, o parecer do Conselho Científico sobre o alinhamento e preponderância da área científica da bolsa ou do contrato de investigação que titula a contratação com o projeto estratégico da faculdade e a essencialidade do exercício de funções naqueles regimes para o cumprimento das finalidades da bolsa ou do contrato;

b) Para o/as professore/as visitantes, o parecer do Conselho Científico ou de uma Comissão por si nomeada, sobre o alinhamento e preponderância da área científica de especialização do/a docente com o projeto estratégico da Faculdade e a essencialidade do exercício de funções naqueles regimes para o cumprimento de objetivos anuais e plurianais da NOVA School of Law.

Artigo 4.º

Contratação

As regras para a contratação dos/as professores/as descritos no artigo 2.º do presente Regulamento, bem como as remunerações, são as descritas no Regulamento 409/2018.

Artigo 5.º

Avaliação

A avaliação do/as docentes especialmente contratado/as, descritos no artigo 2.º, em regime de tempo completo ou dedicação plena observa os regulamentos de avaliação de desempenho do/as docentes contratado/as em regime de contrato de trabalho da Universidade NOVA de Lisboa e da NOVA School of Law, sendo indispensável para a renovação do contrato.

Artigo 6.º

Remissão

Aplicam-se, subsidiariamente, as normas contidas no Regulamento 409/2018, de 20 de junho da Universidade NOVA de Lisboa, com as alterações que lhe sucederem.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

23 de maio de 2023. - A Diretora, Professora Margarida Lima Rego.

316500148

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):