Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico

Aviso (extrato) n.º 11840/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira de assistente técnico.

Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugados com a alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que, por despacho do Sr. Subdiretor-Geral da DGERT, de 15 de maio de 2023, se encontra aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir do dia seguinte ao da publicação do aviso na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado na carreira e categoria de Assistente Técnico do mapa de pessoal da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

1 - Remuneração: 1.ª posição remuneratória, nível 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 84-F/2022, de 16 de dezembro, no valor de (euro) 869,84, não havendo lugar a negociação de posicionamento remuneratório ou, no caso de já ser detentor da carreira/categoria de Assistente Técnico, remuneração equivalente à auferida no posto de trabalho de origem.

2 - Requisitos de admissão: Possuir vínculo de emprego público por tempo indeterminado e ser titular do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, de acordo com o previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP. Não existe a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

3 - Caracterização do posto de trabalho: Para além das funções descritas no conteúdo funcional da carreira/categoria, a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, cabe ao Assistente Técnico desempenhar as seguintes atividades:

a) Registo e tratamento do expediente;

b) Registo de atos e conteúdos relativos à regulamentação coletiva e organizações do trabalho em base de dados e promoção da sua publicação;

c) Funções de apoio administrativo aos dirigentes e à equipa técnica;

d) Gestão e organização de processos e arquivo de documentação;

e) Atendimento telefónico e presencial e prestação de informação ao público.

4 - Outros requisitos:

a) Experiência em registo de atos e conteúdos em base de dados e plataformas digitais;

b) Sentido de responsabilidade e compromisso com o Serviço;

c) Capacidade de organização e método de trabalho;

d) Capacidade de iniciativa e autonomia;

e) Boa capacidade de comunicação oral e escrita;

f) Conhecimentos de informática na ótica do utilizador, nomeadamente em processador de texto e correio eletrónico;

g) Facilidade de relacionamento interpessoal.

5 - Local de trabalho: Direção de Serviços da Regulamentação Coletiva e Organizações do Trabalho, Praça de Londres, n.º 2 - 8.º andar, 1049-056 Lisboa.

6 - Os interessados são convidados a consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público e no sítio da Internet da DGERT.

15 de junho de 2023. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, Ana Couto de Olim.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-16 - Decreto-Lei 84-F/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova medidas de valorização dos trabalhadores em funções públicas