Despacho (extrato) 6729/2023, de 22 de Junho
- Corpo emitente: Educação - Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares - Escola Secundária Dr. Augusto César da Silva Ferreira, Rio Maior
- Fonte: Diário da República n.º 120/2023, Série II de 2023-06-22
- Data: 2023-06-22
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Reconstituição da carreira com alteração da posição remuneratória de técnica superior ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários (PREVPAP).
Programa de Regularização Extraordinária de vínculos Precários (PREVPAP) - Reconstituição da Carreira - Alteração da Posição remuneratória da Técnica Superior
Em seguimento da assinatura de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ao abrigo do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos Precários (PREVPAP), torna-se público que, por despacho do Diretor da Esc. Sec. Dr. Augusto César da Silva Ferreira, de 19 de maio de 2023, para efeitos do disposto art. 13.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro - Reconstituição da Carreira, e ao Reposicionamento Remuneratório, com o estabelecido no art. 144.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), Lei 35/2014, o qual prevê que após o posicionamento remuneratório na base da carreira respectiva, e após a aplicação do disposto do artigo 43.º da Lei 66-B/2007, de 28 de dezembro, alterada pelas Leis 64-A/2008, de 31 de dezembro e 55-A/2010, de 31 de dezembro, com as necessárias adaptações se procedeu à alteração do posicionamento remuneratório da Trabalhadora. Assim, e considerando a antiguidade e avaliação da Trabalhadora, verifica-se que a mesma obteve a pontuação constante da grelha e consequente reposicionamento na posição remuneratória da categoria de Técnico Superior, produzindo efeitos a partir do momento de integração na carreira, sendo-lhe devido os valores correspondente aos níveis remuneratórios da posição que passou a integrar e cujo pagamento está definido na Lei 114/2017, de 26 de dezembro Lei do Orçamento de Estado para 2018 que autoriza as alterações obrigatórias de posição remuneratória, na alínea a) do n.º 1 do arigo 18.º e nos termos do n.8 do mesmo artigo.
(ver documento original)
22 de maio de 2023. - O Diretor, José Albino Frazão Correia.
316495005
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5388205.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República
Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.
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2010-12-31 - Lei 55-A/2010 - Assembleia da República
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2011. Aprova ainda o sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial II (SIFIDE II) e o regime que cria a contribuição sobre o sector bancário.
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República
Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários
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2017-12-29 - Lei 114/2017 - Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
Aviso
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