Designa para exercer as funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão a licenciada Nádia Filipa Ferreira Silvestre

Despacho 6679/2023

Sumário: Designa para exercer as funções de adjunta no Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão a licenciada Nádia Filipa Ferreira Silvestre.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo para exercer as funções de adjunta no meu Gabinete a licenciada Nádia Filipa Ferreira Silvestre, técnica superior do mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos.

2 - A designada substitui o chefe do Gabinete nas suas ausências e impedimentos, e fica autorizada a exercer as atividades previstas na alínea b) do n.º 3 do artigo 7.º do referido decreto-lei.

3 - Os encargos com a remuneração da designada são assegurados pela Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, e pelo orçamento do meu Gabinete, nos termos dos n.os 12 e 13 do artigo 13.º do referido decreto-lei.

4 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, o qual produz efeitos a 15 de junho de 2023.

5 - Promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

14 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Inclusão, Ana Sofia Pedroso Lopes Antunes.

ANEXO

Nota curricular

1 - Dados pessoais:

Nome: Nádia Filipa Ferreira Silvestre.

Data e local de nascimento: 31 de dezembro de 1979, Lisboa.

2 - Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1997-2002);

Inscrição na Ordem de Advogados em 2005, Conselho Distrital de Lisboa.

3 - Percurso e formação profissional:

De março a junho de 2023 - técnica especialista do Gabinete da Secretária de Estado da Inclusão - Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;

De janeiro a fevereiro de 2023 - jurista na Divisão de Serviços Jurídicos da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

De abril de 2022 a janeiro de 2023 - técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas - Ministério das Infraestruturas e da Habitação;

De outubro de 2021 a abril de 2022 - jurista na Divisão de Serviços Jurídicos da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos;

De setembro de 2019 a setembro de 2021 - advogada no Gabinete de Assuntos Jurídicos e Contencioso do Instituto de Segurança Social, I. P.;

De abril de 2011 a agosto de 2019 - jurista na Câmara Municipal da Amadora;

De março de 2010 a março de 2011 - formadora no Instituto do Emprego e da Formação Profissional, I. P.

Frequência de diversas ações de formação com interesse para a atividade profissional desenvolvida, nomeadamente: Código dos Contratos Públicos; Código Procedimento Administrativo; Regime Jurídico do Acesso às Atividades de Comércio, Serviço e Restauração e Licenciamento Zero; Formação pedagógica inicial de formadores.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.