Delegação de competências na subinspetora-geral dos Serviços de Justiça, Dr.ª Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto Cardoso da Costa

Despacho 6670/2023

Sumário: Delegação de competências na subinspetora-geral dos Serviços de Justiça, Dr.ª Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto Cardoso da Costa.

1 - Nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e 47.º, ambos do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, no n.º 2 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro (com a redação dada pela Lei n.os 51/2005, de 30 de agosto, e pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro), na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º e no n.º 2 do artigo 5.º, ambos do Decreto Regulamentar 46/2012, de 31 de julho, delego na Subinspetora-Geral dos Serviços de Justiça, Dr.ª Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto Cardoso da Costa, as competências relativas aos procedimentos de apreciação de queixas, reclamações, denúncias, participações e exposições apresentadas à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça, designadamente quanto à abertura e reabertura do processo, à apreciação liminar, à designação do instrutor, à instrução do processo e à decisão final do mesmo.

2 - Nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados pela Subinspetora-Geral dos Serviços de Justiça, Dr.ª Ana Catarina Camossa Coelho Paulo Neto Cardoso da Costa, no âmbito das competências delegadas por este despacho, desde 1 de maio de 2023 e até à data da sua publicação.

27 de abril de 2023. - O Inspetor-Geral, Gonçalo da Cunha Pires.

316502724

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-07-31 - Decreto Regulamentar 46/2012 - Ministério da Justiça

  Aprova a orgânica da Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça (IGSJ), estabelecendo as suas atribuições, órgãos e serviços e respetivas competências. Aprova e publica em anexo o quadro de pessoal dirigente daquele organismo.