Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil realizar despesa de aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral

Despacho 6659/2023

Sumário: Autorização para a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil realizar despesa de aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral.

Ao abrigo das competências que me foram delegadas através do Despacho 5956/2023, de 17 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 26 de maio de 2023, em conjugação com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e com os artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 - aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral - e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º INF/361/DSRTP/2023, de 14 de fevereiro de 2023, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil:

Autorizo a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil a realizar despesa com a suprarreferida aquisição, no valor máximo de (euro) 466 700,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil e setecentos euros), ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor;

Subdelego, com faculdade de subdelegação, nos termos legais aplicáveis, no presidente da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, Brigadeiro General José Manuel Duarte da Costa, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a escolha de procedimento, a adjudicação, bem como para a outorga do contrato.

16 de junho de 2023. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto.

316584243

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.