Despacho 5956/2023
Sumário: Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 - aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral.
Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, nos artigos 44.º a 49.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 - aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-Regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral - e de acordo com os fundamentos constantes da informação n.º INF/361/DSRTP/2023, de 14 de fevereiro de 2023, da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil, delego, com poderes de subdelegação, na Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Oneto, as competências que por lei me são conferidas relativas a todas as matérias e à prática de todos os atos respeitantes ao presente procedimento.
17 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316482483
Despacho 5956/2023, de 26 de Maio
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 102/2023, Série II de 2023-05-26
- Data: 2023-05-26
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências na Secretária de Estado da Administração Interna no âmbito do procedimento n.º 08/ANEPC/2023 - aquisição de consolas SIRESP para os Comandos Regionais do Norte, Lisboa e Vale do Tejo e Algarve e para os novos Comandos Sub-regionais do Alto Tâmega, Ave, Tâmega e Sousa, Médio Tejo, Oeste e Alentejo Litoral
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Anexos
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-
2022-05-09 -
Decreto-Lei
32/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
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