Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho para técnico/a superior (engenharia florestal)

Aviso 11703/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de um posto de trabalho para técnico/a superior (engenharia florestal).

Abertura de Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para ocupação de 1 posto de trabalho para Técnico/a Superior (Engenharia Florestal)

1 - Nos termos e para os efeitos previstos no n.º 2 do artigo 33.º da lei Geral do Trabalho em Funções Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o disposto no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público, que, por deliberação da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez de 10 de maio de 2023, e por meu Despacho 4/2023 proferido a de 26 de maio de 2023, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar do 1.º dia útil seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República (por extrato), procedimento concursal comum para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho da carreira e categoria de técnico/a superior, área de Engenharia Florestal.

2 - Caracterização do posto de trabalho conforme Mapa de Pessoal de 2023:

Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e operativas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações superiores.

(Área de Engenharia Florestal) - Elaborar protocolos com as equipas de Sapadores existentes no concelho; Ações de sensibilização/informação junto da população nomeadamente: Ações de arborização, campanhas de sensibilização no âmbito das faixas de gestão de combustíveis em parceria com a GNR/SEPNA (Serviço de Proteção da natureza e do Ambiente), Simulacros, programa "Aldeia Segura", em parceria com as diversas entidades GNR, GNR/SEPNA, AHBVAVV (Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez), Equipas de Sapadores, entre outras); Acompanhar ações de beneficiação de infraestruturas da rede de defesa da floresta contra incêndios, nomeadamente caminhos florestais e pontos de água; Verificar a operacionalidade das bocas-de-incêndio em conjunto com ADAM (Águas do Alto Minho) e AHBVAVV; Centralizar a informação relativa a incêndios florestais e acompanhamento das situações de forma a assegurar o apoio técnico ao COS (Comando de Operações e Socorro) nos diversos teatros de operações e à CMPC (Comissão Municipal de proteção Civil); Executar faixas de gestão de combustível; Promover o cumprimento do disposto no artigo 49.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, nomeadamente na verificação e notificação dos proprietários que se encontrem em incumprimento, por falta de gestão de combustível; Divulgar informação à população através das juntas de freguesia, párocos, redes sociais e rádio local; Afixar e distribuir circulares informativas; Atualizar base de dados relativa à destruição de ninhos de Vespa velutina nigrithorax.

No âmbito da Comissão Municipal da Defesa para a Floresta (CMDF): Realizar reuniões mensais; Apoio técnico no envio de documentos para as entidades pertencentes à comissão e elaboração de atas; Elaborar pareceres no âmbito dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei 82/2021, de 13 de outubro, na sua atual redação, com base na cartografia de perigosidade de incêndio florestal e áreas ardidas; Elaborar Plano Operacional Municipal (POM); Avaliar a execução dos trabalhos previstos no Plano Municipal da Defesa da Floresta e Combate contra Incêndios (PMDFCI) ou documento que o substitua; Acompanhar os incêndios florestais, nomeadamente no apoio logístico e técnico, com requisição externa de máquinas, quando solicitado pelo CSREPC (Comando Sub-Regional de Emergência e Proteção Civil) de Viana do Castelo; Registar as comunicações prévias de queimas e queimadas; Emitir pareceres para utilização de fogo-de-artifício, com base no Regulamento municipal de uso do fogo (Queimas, Fogueiras, Queimadas, Fogo Controlado e Fogo de Artifício); Elaborar o Plano Municipal de Emergência e proteção Civil e apoiar na elaboração dos planos de emergência das zonas industriais; Apoio logístico e técnico nas catástrofes/calamidades e Campanhas de sensibilização no âmbito da proteção civil; "A terra treme".

3 - Requisitos obrigatórios de admissão:

3.1 - Requisitos gerais previstos no artigo 17.º da LTFP: a) Ter Nacionalidade Portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, convenção especial ou lei especial; b) Ter 18 anos de idade completos; c) Não possuir inibição para o exercício de funções públicas ou interdição para o exercício das funções que se propõe desempenhar; d) Possuir robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício de funções; e e) Ter cumprido as leis de vacinação obrigatória.

3.2 - Nível habilitacional: Licenciatura na área de Engenharia Florestal - CNAEF:623; Inscrição em vigor na Ordem dos Engenheiros ou Engenheiros Técnicos.

3.3 - Quem se candidata deve reunir os requisitos referidos até à data-limite de apresentação das respetivas candidaturas.

4 - Forma e prazo de apresentação de candidaturas:

As candidaturas deverão ser formalizadas utilizando a plataforma de serviços online disponível na página eletrónica do Município (recrutamento.cmav.pt), mediante o preenchimento do respetivo formulário e da submissão dos documentos de habilitação da candidatura.

As pessoas candidatas deverão apresentar as suas candidaturas no prazo de 10 dias úteis, contados da data da publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Publico (BEP), nos termos dos artigos 12.º e 13.º da Portaria 233/2022 de 9 de abril.

A publicação integral do presente procedimento será publicitada na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez em www.cmav.pt, (Viver> Administração Municipal> Recursos Humanos> Procedimentos Concursais), a qual constam todos os requisitos formais de candidatura.

31 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. João Manuel do Amaral Esteves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-10-13 - Decreto-Lei 82/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):