Delegação de competências dos membros do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Deliberação (extrato) n.º 614/2023

Sumário: Delegação de competências dos membros do conselho de administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E.

Delegação de competências

Na sequência do Despacho Conjunto 442/2023, de 10 de janeiro, dos Ministros das Finanças e Saúde e em cumprimento do Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, bem como do regulamento interno do HESE, e demais legislação em vigor, o Conselho de Administração do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., delibera pelas seguintes delegações de competências:

No Presidente do Conselho de Administração, Engenheiro Vítor Rui Gomes Fialho:

1 - Coordenar a atividade do Conselho de Administração e dirigir as respetivas reuniões, e especificamente a responsabilidade, sem prejuízo das competências próprias que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, do Gabinete de Comunicação e Marketing, Serviço Jurídico, Serviço de Auditoria Interna, Serviço de Humanização, Serviço de Instalações e Equipamentos, Serviço de Tecnologias e Sistemas de Informação e da estrutura de apoio ao Conselho de Administração, incluindo ainda, a competência para:

1.1 - Autorizar a formação profissional e a realização de estágios, outorgando os respetivos instrumentos de execução;

1.2 - Autorizar as várias modalidades de organização e duração do tempo de trabalho e aprovar os respetivos horários;

1.3 - Autorizar a participação dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua gestão em júris de concursos noutras instituições;

1.4 - Ordenar a instauração de processos de inquérito, sindicâncias e processos disciplinares nas áreas e serviços sob a sua gestão;

1.5 - Autorizar, quer o gozo, quer a acumulação de férias e aprovar os respetivos planos anuais e subsequentes alterações, dos trabalhadores afetos às áreas e serviços sob a sua gestão;

1.6 - Autorizar despesas ou atos que não excedam o valor ou a responsabilidade de 100.000 (euro);

1.7 - Decidir sobre queixas e reclamações apresentadas pelos utentes ou familiares;

1.8 - Autorizar mensalmente o pagamento dos vencimentos;

1.9 - É autorizada a subdelegação das competências ora delegadas nos responsáveis pelos serviços referidos no n.º 1;

1.10 - Nas ausências e impedimentos será substituído pelo Dr. António Henriques Martins Guerreiro.

No Vogal Executivo, Prof. António Henriques Martins Guerreiro:

2 - A responsabilidade, sem prejuízo das competências próprias que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, dos Serviços de Aprovisionamento e Logística, Serviços farmacêuticos, Serviço de Gestão Financeira, Serviço de Gestão Hoteleira, Serviço de Planeamento e Controlo de Gestão, Serviço de Esterilização Centralizada e tratamento de resíduos, comissão de gestão do património incluindo a competência para:

2.1 - Autorizar despesas ou atos de valor ou responsabilidade inferiores a 100.000 (euro);

2.2 - Escolher o tipo de procedimento a adotar nos termos do artigo 38.º do Código dos Contratos Públicos, relativamente aos atos referidos no ponto anterior;

2.3 - Conceder adiantamentos a empreiteiros e fornecedores de bens e serviços nos termos do Código dos Contratos Públicos;

2.4 - Designar os júris para condução de procedimentos nos termos do Código dos Contratos Públicos;

2.5 - Proceder à prática dos atos consequentes ao ato de autorização de escolha e início do procedimento;

2.6 - Coordenar a preparação dos planos anuais e plurianuais do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., incluindo os respetivos orçamentos, e submetê-los ao Conselho de Administração;

2.7 - Assegurar a elaboração do relatório e contas anual, bem como relatórios trimestrais de execução orçamental;

2.8 - Assegurar a contratação dos serviços externos e garantir o controlo e acompanhamento da sua execução nos termos previstos nos cadernos de encargos;

2.9 - Assegurar a regularidade da cobrança das receitas e dos pagamentos das despesas do Hospital;

2.10 - Dar balanço mensal à tesouraria;

2.11 - Autorizar a anulação de faturas relacionadas com o pagamento de taxas moderadoras, após prova de isenção ou de outro facto que impossibilite o seu pagamento;

2.12 - Autorizar a anulação de faturas, cumpridos e esgotados os adequados procedimentos de cobrança;

2.13 - Autorizar os reembolsos das quantias devidas pelo Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., e indevidamente cobradas;

2.14 - Autorizar mensalmente o pagamento dos vencimentos;

2.15 - Propor a justificação ou injustificação das faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor, após parecer do respetivo superior hierárquico, dos serviços referidos no n.º 2;

2.16 - Autorizar o plano de férias e licenças dos trabalhadores, após parecer do respetivo superior hierárquico, dos trabalhadores dos serviços referidos no n.º 2;

2.17 - Autorizar os pedidos de alterações de férias anuais, bem como o gozo de férias em acumulação nos termos da lei; após parecer do respetivo superior hierárquico, dos serviços referidos no n.º 2;

2.18 - É autorizada a subdelegação das competências ora delegadas nos responsáveis pelos serviços referidos no n.º 2;

2.19 - Nas ausências e impedimentos será substituído pela Dra. Maria do Céu da Cruz Canhão.

Na Vogal Executiva, Dr.ª Maria do Céu da Cruz Canhão:

3 - A responsabilidade, sem prejuízo das competências próprias que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto pelo Serviço de Gestão Arquivo e Transporte, Serviço de Consulta Externa, Serviço de Gestão da Produção, Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Serviço de Medicina no trabalho, Serviço de Segurança, Serviço de Investigação Formação e ensino, e conselho coordenador da avaliação do desempenho das carreiras do regime geral, incluindo a competência para:

3.1 - Autorizar despesas ou atos de valor ou responsabilidade inferiores a 100.000 (euro);

3.2 - Autorizar mensalmente o processamento dos vencimentos ao pessoal;

3.3 - Praticar todos os atos subsequentes à abertura de concursos e à celebração dos respetivos contratos, nomeadamente contrato de trabalho em funções públicas, contratos individuais de trabalho, contratos a termo certo e incerto, bem como a sua prorrogação, renovação, rescisão e caducidade;

3.4 - Autorizar a renovação dos contratos individuais de trabalho, ao abrigo do código do trabalho;

3.5 - Autorizar a celebração de contratos de profissionais oriundos de centros de emprego e conceder aos mesmos subsídio de refeição e abono para transporte;

3.6 - Autorizar os profissionais a reiniciar funções;

3.7 - Confirmar as condições legais da progressão dos trabalhadores nos termos da lei e autorizar os abonos daí decorrentes;

3.8 - Praticar todos os atos relativos à aposentação e reforma dos trabalhadores em CTFP e demais trabalhadores, salvo quanto à aposentação e reforma compulsiva;

3.9 - Autorizar a atribuição de abonos e regalias a que os trabalhadores em CTFP e contratados tenham direito nos termos da lei;

3.10 - Autorizar os pedidos de concessão de horários de amamentação, aleitação e acompanhamento dos filhos referido no n.º 1; 2 e 3;

3.11 - Autorizar a atribuição do Estatuto do Trabalhador-Estudante, nos termos da lei e normas internas em vigor referido no n.º 1; 2 e 3;

3.12 - Autorizar os planos anuais de férias, dos trabalhadores dos serviços referido no n.º 1; 2 e 3;

3.13 - Autorizar os pedidos de alterações de férias anuais, bem como o gozo de férias em acumulação nos termos da lei, dos trabalhadores dos serviços referido no n.º 1; 2 e 3;

3.14 - Justificar ou injustificar faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor, após parecer do respetivo superior hierárquico;

3.15 - Promover a verificação domiciliária da doença dos profissionais, bem como a sua submissão a junta médica;

3.16 - Autorizar e despachar os pedidos e licenças referentes à lei da parentalidade e autorizar o pagamento dos respetivos subsídios;

3.17 - Autorizar os pedidos de abono de vencimento de exercício perdido, nos termos legais e regulamentares;

3.18 - Reconhecer os acidentes de trabalho ou em serviço e autorizar o processamento das respetivas despesas;

3.19 - Praticar todos os atos subsequentes à autorização de mobilidade;

3.20 - Autorizar deslocações em serviço no território nacional, bem como o pagamento de ajudas de custos, e o transporte em veículo oficial, em transporte público ou a utilização de automóvel próprio;

3.21 - Autorizar a inscrição e participação, de trabalhadores do Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., independentemente do seu vínculo, em estágios, congressos, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, realizadas no País ou no estrangeiro, em regime de comissão gratuita de serviço, após cumprimento das disposições legais e regulamentares;

3.22 - Autorizar todos os encargos com ações de formação cofinanciadas pelo Fundo Social Europeu ou constantes do plano previamente aprovado pelo Conselho de Administração;

3.23 - Autorizar a realização de estágios profissionais e académicos;

3.24 - Assinar os termos de responsabilidade relativos a deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos da realização de atos ou exames que o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., não possa prestar ou não o possa fazer atempadamente;

3.25 - Autorizar as despesas com o transporte de doentes;

3.26 - Autorizar o recurso à prestação de cuidados no exterior, nomeadamente internamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

3.27 - Autorizar os pedidos de acumulações de funções;

3.28 - Reconhecer os acidentes de trabalho ou em serviço e autorizar o processamento das respetivas despesas;

3.29 - É autorizada a subdelegação das competências ora delegadas nos responsáveis pelos serviços e unidades referidos no n.º 3;

3.30 - Nas ausências e impedimentos será substituído pelo Dr. António Henriques Martins Guerreiro.

Na Diretora Clínica, Dr.ª Maria Luísa Pacifico Rebocho:

4 - A responsabilidade, sem prejuízo das competências próprias que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto, pelos serviços clínicos, incluindo serviço de consulta externa, comissão de ética, comissão de farmácia e terapêutica, comissão técnica de certificação para a interrupção voluntária da gravidez, comissão de qualidade e segurança do doente, comissão de humanização dos serviços, comissão de coordenação oncológica hospitalar, comissão de telemedicina, comissão de implementação do cartão da pessoa com doença rara, comissão de prevenção de tabagismo, comissão transfusional, comissão de gestão de risco, conselho técnico dos técnicos de diagnóstico e terapêutica, conselho coordenador da avaliação do desempenho médico, equipa de suporte intra-hospitalar de cuidados paliativos, equipa integrada de diabetes, equipa de gestão de altas hospitalares, gabinete de codificação médica, grupo de coordenação local do programa de prevenção e controlo de infeção e resistência antimicrobianos, núcleo da triagem de Manchester, equipa de emergência medica intra-hospitalar, viatura médica de emergência e reanimação, serviço de nutrição e dietética, serviço de psicologia, serviço de internato médico e estrutura de apoio à direção clínica.

As responsabilidades relativas ao pessoal médico, psicólogos e técnicos de diagnóstico e terapêutica, afetos aos departamentos: médico, cirúrgico e de anestesiologia, urgência e medicina intensiva, mulher e criança, psiquiatria e saúde mental, intervenção cérebro-cardiovascular, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, centros de responsabilidade, e ainda ao pessoal afeto às comissões, gabinetes e outras estruturas sob a sua responsabilidade, incluindo a competência para:

4.1 - Dar parecer para a admissão e mobilidade externa de pessoal;

4.2 - Proceder à afetação e mobilidade interna;

4.3 - Aprovar previamente as escalas de horário do pessoal médico e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

4.4 - Autorizar o plano de férias e licenças do pessoal médico e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

4.5 - Autorizar os pedidos de alterações de férias anuais, bem como o gozo de férias em acumulação nos termos da lei do pessoal médico e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

4.6 - Propor a justificação ou injustificação das faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor, após parecer do respetivo superior hierárquico;

4.7 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, em comissão gratuita de serviço, com observância do disposto no Despacho 6411/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 29 de maio;

4.8 - Propor a homologação das avaliações de desempenho do pessoal médico e técnicos de diagnóstico e terapêutica;

4.9 - Propor ao Conselho de Administração a nomeação dos diretores de departamentos, serviços ou unidades funcionais;

4.10 - Autorizar a participação em júris de concursos, desde que não haja encargos adicionais para a organização;

4.11 - Autorizar, relativamente aos médicos do Internato Médico colocados no Hospital, as comissões gratuitas de serviço, nos termos previstos na Portaria 224-B/2015, de 29 de julho, até 30 dias por ano;

4.12 - Autorizar o recurso à prestação de cuidados no exterior, nomeadamente internamentos, consultas e meios complementares de diagnóstico e terapêutica;

4.13 - Preparar e instruir os processos para o recurso à prestação de cuidados no estrangeiro, a submeter a autorização do Diretor-Geral da Saúde, nos termos do Decreto-Lei 177/92, de 13 de agosto;

4.14 - Submeter a aprovação do Conselho de Administração a introdução de novos medicamentos, após parecer da comissão de farmácia e terapêutica, em obediência a princípios de normalização e de eficiência económica;

4.15 - Autorizar a disponibilização de dados clínicos à entidade competente que os solicitar no âmbito de processo judicial e de informações clínicas relativas à assistência prestada no Hospital do Espírito Santo Évora, E. P. E.;

4.16 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo ao hospital e a outras organizações externas;

4.17 - Emitir parecer sobre a celebração de protocolos entre o hospital e outras organizações da área da saúde, sempre que os mesmos impliquem a prestação de cuidados;

4.18 - Autorizar a realização de projetos de investigação científica, com exceção dos ensaios clínicos;

4.19 - Assinar os termos de responsabilidade relativos a deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos da realização de atos ou exames que o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., não possa prestar ou não o possa fazer atempadamente;

4.20 - Autorizar as despesas com o transporte de doentes;

4.21 - É autorizada a subdelegação das competências ora delegadas nos diretores de serviço e adjuntos da direção clínica.

No Enfermeiro Diretor, Enf. José Manuel Lúcio Chora:

5 - A responsabilidade, sem prejuízo das competências próprias que lhe estão atribuídas pelo Decreto-Lei 52/2022, de 4 de agosto pelos serviços de enfermagem, serviços gerais, comissão de abate de espólios, conselho coordenador da avaliação do desempenho de enfermagem, grupo de auditoria interna do sistema informático de classificação de doentes em enfermagem e estrutura de apoio à direção de enfermagem.

As responsabilidades nas áreas do pessoal de enfermagem e do pessoal dos serviços gerais ligados à prestação de cuidados afetos aos departamentos: médico, cirúrgico e de anestesiologia, urgência e medicina intensiva, mulher e criança, psiquiatria e saúde mental, intervenção cérebro-cardiovascular, meios complementares de diagnóstico e terapêutica, centros de responsabilidade, e ainda ao pessoal afeto às estruturas sob a sua responsabilidade, incluindo a competência para:

5.1 - Dar parecer para a admissão e mobilidade externa de pessoal;

5.2 - Proceder à afetação e mobilidade interna;

5.3 - Aprovar previamente as escalas de horário do pessoal de enfermagem e assistentes operacionais;

5.4 - Autorizar o plano de férias e licenças do pessoal de enfermagem e assistentes operacionais;

5.5 - Autorizar os pedidos de alterações de férias anuais, bem como o gozo de férias em acumulação nos termos da lei do pessoal de enfermagem e assistentes operacionais;

5.6 - Propor a justificação ou injustificação de faltas, desde que observadas as disposições legais em vigor, após parecer do respetivo superior hierárquico;

5.7 - Autorizar a inscrição e participação em estágios, congressos, reuniões, seminários, colóquios, cursos de formação ou outras iniciativas semelhantes, em comissão gratuita de serviço, com observância do disposto no Despacho 6411/2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 111, de 29 de maio;

5.8 - Propor a homologação das avaliações de desempenho do pessoal de enfermagem e assistentes operacionais;

5.9 - Propor ao Conselho de Administração a nomeação dos enfermeiros gestores, ou responsáveis dos serviços;

5.10 - Autorizar a participação do pessoal em júris de concursos, desde que não haja encargos adicionais para a organização;

5.11 - Autorizar a realização de estágios e visitas de estudo ao hospital e a outras organizações externas;

5.12 - Emitir parecer sobre a celebração de protocolos entre o hospital e outras organizações da área da saúde, sempre que os mesmos impliquem a prestação de cuidados de enfermagem;

5.13 - Autorizar a realização de projetos de investigação científica, com exceção de ensaios clínicos;

5.14 - É autorizada a subdelegação das competências ora delegadas ao pessoal de chefia de enfermagem e dos serviços gerais e adjuntos do enfermeiro diretor.

6 - São delegadas na Administradora Hospitalar, Dr.ª Ana Maria Silvestre Duarte, as responsabilidades das áreas de administração de todos os serviços/unidades/centros de referência/centros de responsabilidade do departamento cirurgia e anestesiologia, bloco operatório e cirurgia do ambulatório, serviços farmacêuticos, serviço de esterilização centralizada, competindo em especial:

6.1 - Preparar a proposta de contratualização interna em articulação com o serviço de gestão da produção;

6.2 - Acompanhar a execução orçamental e assegurar a conformidade e controlo dos níveis de custos e proveitos previstos;

6.3 - Identificar oportunidades e resolver ou propor a resolução de problemas, de forma a melhorar o nível de proveitos, a produtividade e redução dos custos;

6.4 - Exercer outras competências que lhe venham a ser delegadas pelos órgãos de gestão.

7 - São delegadas no Administrador Hospitalar, Dr. Hugo Miguel Lobato Quintino, as responsabilidades das áreas de administração de todos os serviços/unidades/centros de referência/centros de responsabilidade do departamento médico, e do hospital dia polivalente e o Serviço de Gestão da Produção. No âmbito dos departamentos/centros de responsabilidade compete em especial:

7.1 - Preparar a proposta de contratualização interna no âmbito do Serviço de Gestão de Produção em articulação com o Serviço de Planeamento e controlo de gestão;

7.2 - Acompanhar a execução orçamental e assegurar a conformidade e controlo dos níveis de custos e proveitos previstos;

7.3 - Identificar oportunidades e resolver ou propor a resolução de problemas, de forma a melhorar o nível de proveitos, a produtividade e redução dos custos;

7.4 - Exercer outras competências que lhe venham a ser delegadas pelos órgãos de gestão.

8 - São delegadas no Administrador Hospitalar, Dr. Pedro Miguel da Silva Pacheco, as responsabilidades das áreas de administração dos serviços/unidades/centros de referência/centros de responsabilidade do departamento da mulher e criança, serviço de nutrição e dietética, serviços hoteleiros, lavagem e tratamento de roupas, higiene e limpeza, serviços de vigilância e segurança, no âmbito dos departamentos/centros de responsabilidade compete em especial:

8.1 - Preparar a proposta de contratualização interna em articulação com o serviço de gestão da produção;

8.2 - Acompanhar a execução orçamental e assegurar a conformidade e controlo dos níveis de custos e proveitos previstos;

8.3 - Identificar oportunidades e resolver ou propor a resolução de problemas, de forma a melhorar o nível de proveitos, a produtividade e redução dos custos;

8.4 - Exercer outras competências que lhe venham a ser delegadas pelos órgãos de gestão.

9 - São delegadas na Administradora Hospitalar, Dr.ª Maria Margarida Sanches Caroço, as seguintes responsabilidades e competências:

9.1 - A responsabilidade da área de administração dos serviços/unidades/centros de referência/centros de responsabilidade do departamento dos MCDT'S e do departamento de psiquiatria e saúde mental;

9.2 - Preparar a proposta de contratualização interna em articulação com o serviço de gestão da produção;

9.3 - Acompanhar a execução orçamental e assegurar a conformidade e controlo dos níveis de custos e proveitos previstos;

9.4 - Identificar oportunidades e resolver ou propor a resolução de problemas, de forma a melhorar o nível de proveitos, a produtividade e redução dos custos;

9.5 - Exercer outras competências que lhe venham a ser delegadas pelos órgãos de gestão;

9.6 - Assinar os termos de responsabilidade relativos a deslocações de utentes a outras unidades de saúde para efeitos da realização de atos ou exames que o Hospital do Espírito Santo de Évora, E. P. E., não possa prestar ou não o possa fazer atempadamente.

10 - São delegadas na Administradora Hospitalar, Dr.ª Paula Cristina Castilho Correia, as seguintes responsabilidades e competências:

10.1 - A responsabilidade da área de administração dos serviços/unidades/centros de referência/centros de responsabilidade do departamento urgência e medicina intensiva, e ainda, o gabinete da qualidade.

10.2 - Preparar a proposta de contratualização interna em articulação com o serviço de gestão da produção;

10.3 - Acompanhar a execução orçamental e assegurar a conformidade e controlo dos níveis de custos e proveitos previstos;

10.3 - Identificar oportunidades e resolver ou propor a resolução de problemas, de forma a melhorar o nível de proveitos, a produtividade e redução dos custos;

10.4 - Exercer outras competências que lhe venham a ser delegadas pelos órgãos de gestão.

11 - São delegadas no Administrador Hospitalar, Dr. João Pedro Carrageta Assunção, as seguintes responsabilidades e competências:

11.1 - A responsabilidade da área de administração dos serviços/unidades/centros de referência/centros de responsabilidade do departamento de Intervenção Cérebro-Cardiovascular; A responsabilidade da área de administração e coordenação do Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão e da Unidade Local de Gestão do Acesso (ULGA).

11.2 - Preparar a proposta de contratualização interna em articulação com o serviço de gestão da produção;

11.3 - Acompanhar a execução orçamental e assegurar a conformidade e controlo dos níveis de custos e proveitos previstos;

11.4 - Identificar oportunidades e resolver ou propor a resolução de problemas, de forma a melhorar o nível de proveitos, a produtividade e redução dos custos;

11.5 - No âmbito do Gabinete de Planeamento e Controlo de Gestão, compete-lhe em especial:

11.5.1 - Apoiar o Conselho de Administração na elaboração dos planos de ação e relatórios de atividades, no processo de contratualização externa e interna;

11.5.2 - Garantir toda a produção estatística, para fins de gestão interna e para resposta às entidades superiores de tutela.

11.5.3 - Garantir a elaboração de relatórios mensais de acompanhamento dos orçamentos e planos de atividades;

11.5.4 - Coordenar a elaboração de estudos de viabilidade económicos e financeiros, de análises de atividade e produtividade solicitadas pelo Conselho de Administração;

11.6 - No âmbito da ULGA, compete-lhe em especial:

11.6.1 - Coordenar a articulação da ULGA com Unidade Regional de Gestão do Acesso (URGA) e a Unidade de Gestão do Acesso (UGA) e supervisionar a implementação das suas diretivas.

11.6.2 - Supervisionar a atividade do pessoal assistente técnico afeto à ULGA.

11.6.3 - Assegurar as competências regionais da ULGA.

11.6.4 - Zelar pelo cumprimento das normas aplicáveis ao SIGA SNS e respetivos Regulamentos, nas suas diferentes componentes:

11.6.4.1 - SIGA para as consultas de especialidade hospitalar - SIGA 1.ª Consulta Hospitalar;

11.6.4.2 - SIGA para cuidados de saúde hospitalares (inclui SIGIC) - SIGA CSH;

11.6.4.3 - SIGA para a realização de MCDT's - SIGA MCDT;

11.6.4.4 - SIGA para a Rede de Urgência.

11.7 - Garantir a qualidade e atualidade da informação requerida pela plataforma informática que suporta a gestão do acesso;

11.8 - Exercer outras competências que lhe venham a ser delegadas, integrar comissões ou grupos de trabalho para o qual seja nomeado pelos órgãos de gestão.

A presente deliberação produz efeitos a 2 de janeiro de 2023, ficando por este meio ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes agora delegados, tenham sido praticados.

22 de maio de 2023. - A Diretora do Serviço de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Aida João Vieira Cristóvão Serra Lobo.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-08-13 - Decreto-Lei 177/92 - Ministério da Saúde

  ESTABELECE O REGIME DE PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTRANGEIRO AOS BENEFICIÁRIOS DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE, QUANDO A FALTA DE MEIOS TÉCNICOS OU HUMANOS O JUSTIFIQUE. OS ARTIGOS 7 A 10 DO PRESENTE DIPLOMA ENTRAM EM VIGOR 10 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO E OS ARTIGOS 1 A 6 ENTRAM EM VIGOR EM 1 DE JANEIRO DE 1993.

• 2015-07-29 - Portaria 224-B/2015 - Ministério da Saúde

  Aprova o Regulamento do Internato Médico

• 2022-08-04 - Decreto-Lei 52/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Estatuto do Serviço Nacional de Saúde