Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Albergaria-a-Velha

Despacho 6616/2023

Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Albergaria-a-Velha.

A Câmara Municipal de Albergaria-a-Velha apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria 61/2015, de 03 de março, alterada pelo Despacho 11512/2022, de 28 de setembro.

A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da ampliação de um empreendimento de turismo rural, sito na Rua António Castilho, freguesia de Angeja, concelho de Albergaria-a-Velha, enquadrada na alínea b) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN.

Esta alteração da REN obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., nos termos previstos nos n.os 3 e 5 do artigo 16.º-A do Regime Jurídico da REN.

Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei 124/2019, de 28 de agosto:

1 - É aprovada a segunda alteração simplificada da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Município de Albergaria-a-Velha, com a área de exclusão E10 identificada na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante.

2 - É republicada a carta da REN do município de Albergaria-a-Velha com as alterações introduzidas pelo presente despacho.

3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção-Geral do Território.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.

2 de junho de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa.

QUADRO ANEXO

2.ª Alteração Simplificada da Reserva Ecológica Nacional do Município de Albergaria-a-Velha, freguesia de Angeja



(ver documento original)

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria 245/2011)

68528 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_68528_0102_REN_1.jpg

616540308

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-22 - Decreto-Lei 166/2008 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

  Aprova o Regime Jurídico da Reserva Ecológica Nacional.

• 2019-08-28 - Decreto-Lei 124/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):