Aviso 11674/2023
Sumário: Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português.
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 47.º do Decreto-Lei 280/2007, de 7 de agosto, publica-se a lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português, elaborada pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a qual foi homologada pelo Despacho de 18 de maio de 2023, da Diretora-Geral do Tesouro e Finanças, proferido ao abrigo das competências subdelegadas pelo Despacho 5166/2023, de 19 de abril, do Secretário de Estado do Tesouro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2023.
2 - Da homologação da lista referida no número anterior podem os interessados apresentar reclamação nos termos do n.º 6 do artigo 47.º do referido decreto-lei.
22 de maio de 2023. - O Subdiretor-Geral do Tesouro e Finanças, Miguel Marques dos Santos.
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Aviso 11674/2023, de 20 de Junho
- Corpo emitente: Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 118/2023, Série II de 2023-06-20
- Data: 2023-06-20
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Lista de bens imóveis do domínio privado do Estado Português
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5387646.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-08-07 -
Decreto-Lei
280/2007 -
Ministério das Finanças e da Administração Pública
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 10/2007, de 6 de Março, estabelece o regime jurídico do património imobiliário público.
Ligações para este documento
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Aviso
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