Despacho (extrato) n.º 2756/2015
Por despacho, de 18 de fevereiro de 2015, da Adjunta do Secretário-Geral da Assembleia da República, Dr.ª Ana Maria Viegas Serpa Farrajota Leal, foi efetuada a seguinte subdelegação de competências:
1 - Atento o disposto no n.º 3 do artigo 24.º da Lei de Organização e Funcionamento da Assembleia da República (LOFAR) e nos termos e para os efeitos dos artigos 36.º e 37.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, na redação dada pelo Decreto-Lei 6/96, de 31 de janeiro, mantenho as delegações de competências no Diretor do Centro de Formação Parlamentar e Interparlamentar, Dr. João José da Costa Santos Gil, conferidas pelo meu Despacho 3970/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2014.
2 - O presente despacho produz efeitos desde 12 de fevereiro de 2015, servindo o mesmo para ratificar todos os atos praticados até à sua publicação.
23 de fevereiro de 2015. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
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