Designa como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no Gabinete da Ministra da Justiça, a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma

Despacho 6574/2023

Sumário: Designa como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no Gabinete da Ministra da Justiça, a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma.

1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista, para exercer funções de assessoria jurídica no meu Gabinete, a licenciada Célia Maria Gouveia Quaresma, técnica superior da Secretaria-Geral do Ministério da Economia.

2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do mesmo decreto-lei, o estatuto remuneratório da designada é equivalente ao estabelecido para o cargo de adjunto.

3 - Para efeitos do disposto no artigo 12.º do referido decreto-lei, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a 22 de maio de 2023.

4 - Publique-se no Diário da República e promova-se a respetiva publicitação na página eletrónica do Governo.

7 de junho de 2023. - A Ministra da Justiça, Catarina Teresa Rola Sarmento e Castro.

ANEXO

Nota curricular

Dados pessoais:

Célia Maria Gouveia Quaresma nasceu em Lisboa, em 13 de junho de 1971.

Formação académica e formação específica:

Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, pelo Instituto Nacional de Administração;

DEJUR - Diploma de Especialização Jurídica, pelo Instituto Nacional de Administração;

Curso de pós-graduação em Proteção de Menores, pelo Centro de Direito da Família da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra.

Percurso profissional:

Entre fevereiro de 2016 e maio de 2023 - diretora de Serviços Jurídicos e de Contencioso na Secretaria-Geral do Ministério da Economia;

Entre abril de 2021 e junho de 2022 - subdiretora-geral na Direção-Geral das Autarquias Locais;

Entre abril de 2006 e janeiro de 2016 - técnica superior da Direção de Serviços Jurídicos e de Contencioso na Secretaria-Geral do Ministério da Economia; na Secretaria-Geral do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações; e na Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social;

Entre maio de 2005 e março de 2006 - técnica superior na Direção-Geral de Segurança Social;

Entre janeiro de 2003 e abril de 2005 - técnica superior na Coordenação Nacional para os Assuntos da Família, no Ministério do Trabalho e Segurança Social;

Entre novembro de 2000 e dezembro de 2002 - assessora na Comissão Nacional da Família, no Ministério do Trabalho e da Solidariedade.

316557951

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.