Subdelegação de competências no responsável do fundo de maneio atribuído ao Serviço de Abastecimento da Direção de Pessoal, Primeiro-Sargento da classe de abastecimento Rúben Diogo Jorge Duque

Despacho 6562/2023

Sumário: Subdelegação de competências no responsável do fundo de maneio atribuído ao Serviço de Abastecimento da Direção de Pessoal, Primeiro-Sargento da classe de abastecimento Rúben Diogo Jorge Duque.

1 - Ao abrigo do n.º 1 do Despacho 3309/2023, de 2 de março de 2023, do Vice-almirante Superintendente do Pessoal, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 14 de março de 2023, conjugado com o disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de junho, e no n.º 4 do artigo 116.º do Decreto-Lei 84/2019, de 28 de junho, subdelego no responsável do Fundo de Maneio atribuído ao Serviço de Abastecimento da Direção de Pessoal, primeiro-sargento da classe de Abastecimento Rúben Diogo Jorge Duque, a competência para efetuar aquisições de bens e serviços de pequeno montante consideradas urgentes e inadiáveis, até ao montante de 204(euro), mediante utilização do Cartão «Tesouro Português» como meio de pagamento, em observância do Regulamento de Fundo de Maneio por mim aprovado.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 27 de fevereiro de 2023 ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo responsável do Fundo de Maneio desde aquela data, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

10 de maio de 2023. - O Diretor de Pessoal, Comodoro Luís Nuno da Cunha Sardinha Monteiro.

316510402

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 2019-06-28 - Decreto-Lei 84/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019