Consolidação da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora em funções públicas Maria Manuela Martins de Oliveira

Aviso 11624/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade na carreira e categoria de técnico superior da trabalhadora em funções públicas Maria Manuela Martins de Oliveira.

Nos termos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua redação atual, torna-se público, ter sido autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na carreira e categoria de Técnica Superior da trabalhadora em funções públicas, Maria Manuela Martins de Oliveira, em posto de trabalho previsto no mapa de pessoal do Instituto Nacional de Administração, I. P., abreviadamente designado por INA, I. P. A trabalhadora Maria Manuela Martins de Oliveira mantém a mesma posição e nível remuneratório da situação jurídico-funcional de origem de acordo com o previsto no n.º 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho de 2014, na sua redação atual, ou seja, a 3.ª posição remuneratória e nível remuneratório 20.º da carreira e categoria de Técnico Superior e que consta da Tabela Remuneratória Única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada.

Foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de maio de 2023.

31 de maio de 2023. - A Presidente do Conselho Diretivo, Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho.

316532143

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.