Consulta pública do projeto do Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município do Cartaxo

Edital 1006/2023

Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município do Cartaxo.

João Miguel Ferreira Heitor, Presidente da Câmara Municipal do Cartaxo, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I, aprovado pela Lei 75/2013, de 12 setembro, na sua redação atual, e no uso das competências que lhe são conferidas nos termos da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, torna público e dando execução ao deliberado por esta Câmara Municipal em sua reunião pública ordinária realizada em vinte de abril de dois mil e vinte e três, que a partir da publicação na 2.ª série do Diário da República e pelo prazo de 30 dias está em apreciação pública de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 7.º, no n.º 1 do artigo 8.º e nos números 1 e 3 do artigo 13.º da Lei 59/2021, de 18 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 101.º do Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que aprova o Código do Procedimento Administrativo, o Projeto de Regulamento de Gestão do Arvoredo do Município do Cartaxo, para posterior sujeição ao órgão deliberativo. Nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Citado Código, convidam-se todos os interessados, devidamente identificados, a dirigir, por escrito, ao Excelentíssimo Presidente da Câmara Municipal, eventuais sugestões e ou reclamações, dentro do período atrás mencionado, para a Câmara Municipal do Cartaxo, Praça 15 de Dezembro, 2070-050 Cartaxo, ou através do endereço eletrónico dasu@cm-cartaxo.pt. Mais se faz saber que exemplares do projeto de regulamento se encontram afixados no edifício dos serviços municipais e em https://www.cm-cartaxo.pt, para consulta do mesmo.

Para constar, e inteiro conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, que será afixado nos lugares do costume e no sítio da internet da autarquia disponível em www.cm-cartaxo.pt.

15 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara Municipal, João Miguel Ferreira Heitor.

316490356

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2021-08-18 - Lei 59/2021 - Assembleia da República

  Regime jurídico de gestão do arvoredo urbano