Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente a diretor do Departamento de Formação Avançada, do licenciado Rodrigo Nuno Godinho Santos

Deliberação 606/2023

Sumário: Designação, em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente a diretor do Departamento de Formação Avançada, do licenciado Rodrigo Nuno Godinho Santos.

Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura do lugar, deliberou o Conselho Diretivo em reunião de 27 de abril de 2023, designar em regime de substituição, para exercer o cargo de direção intermédia de 1.º grau correspondente a Diretor do Departamento de Formação Avançada, com efeitos a 1 de maio de 2023, o licenciado Rodrigo Nuno Godinho Santos, que reúne os requisitos legais exigidos para o provimento do cargo previstos na lei. Com a presente nomeação em regime de substituição, e ao abrigo do n.º 1 do artigo 26.º-A da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, suspende-se a comissão de serviço do licenciado Rodrigo Nuno Godinho Santos, enquanto dirigente intermédio de 2.º grau correspondente a Chefe de Divisão de Apoio a Bolsas.

19 de maio de 2023. - O Vogal do Conselho Diretivo, António Bob Santos.

Nota Curricular

1 - Elementos de Identificação:

Nome: Rodrigo Nuno Godinho Santos

Data de Nascimento: 6 de março de 1978

2 - Formação Académica e complementar:

Conclusão da parte curricular do Mestrado em Direito e Prática Jurídica, especialidade de Direito Administrativo e Administração Pública, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2016.

Licenciatura em Direito, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2009.

FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, I. P., 2020.

Diplomas de Especialização "Compras e Contratação Pública" e "Simplificação da Comunicação Legislativa e Regulamentar", INA, I. P., 2011.

Pós-Graduação em "O Direito e os Direitos das Pessoas com Deficiência", Instituto de Ciências Jurídico-Políticas, Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, 2010.

Diversas formações na área jurídica e em competências de chefia e liderança.

3 - Experiência Profissional:

De fevereiro de 2017 à presente data - Chefe de Divisão da Divisão de Apoio a Bolsas da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

Desde fevereiro de 2010 a janeiro de 2017, Técnico Superior da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P., com funções de assessoria jurídica ao Conselho Diretivo. Principais áreas de atuação: bolsas de investigação, recursos humanos (direito público e privado) incluindo carreiras especiais de investigação científica e docência; incentivos à contratação de investigadores; representação do organismo em grupos de trabalho informais para a elaboração de diplomas legislativos; elaboração de normas regulamentares; contratação pública; representação judicial da instituição em processos de contencioso administrativo.

De março de 2007 a janeiro de 2010, Assistente técnico (área de telecomunicações) no Serviço Municipal de Proteção Civil da Câmara Municipal de Lisboa.

4 - Participação Cívica:

Desde junho de 2008 até ao presente, Membro de órgãos sociais da ACAPO - Associação dos Cegos e Amblíopes de Portugal, tendo desempenhado as funções de Tesoureiro da Direção Nacional até janeiro de 2014, de Presidente do Conselho Fiscal de 2014 até 2020 e, desde então até ao presente, Presidente da Direção Nacional. Nessa qualidade e por inerência integra diversas Comissões e Grupos de Trabalho sobre temáticas relativas às pessoas com deficiência. Desde 2019 - Membro eleito do Board da European Blind Union, e do Executive Committee da World Blind Union em representação da European Blind Union.

Desde 2021 - Membro do Mecanismo de Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, tendo sido eleito Vice-Presidente.

Desde 2021 - Vogal do Conselho de Administração da SAS - Sociedade de Apostas Sociais, S. A., designado pela ACAPO.

Desde 2023 - Membro Suplente do Conselho Económico e Social em representação das associações representativas das pessoas com deficiência.

Formador em diversas ações, para entidades nacionais e internacionais, sobre autorrepresentação e direitos das pessoas com deficiência.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.