Regista a criação do curso técnico superior profissional de Informática Jurídica da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto

Aviso 11585/2023

Sumário: Regista a criação do curso técnico superior profissional de Informática Jurídica da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

Torna-se público, nos termos do n.º 2 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, que, por despacho de 15 de junho de 2022, da à data Diretora-Geral do Ensino Superior, Prof.ª Doutora Maria da Conceição Bento, proferido ao abrigo do n.º 1 do artigo 40.º-T do Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, foi registada, nos termos do anexo ao presente aviso, que dele faz parte integrante, a criação do curso técnico superior profissional de Informática Jurídica, a ministrar pela Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto.

4 de maio de 2023. - O Diretor-Geral, Joaquim Mourato.

ANEXO

1 - Instituição de ensino superior:

Instituto Politécnico do Porto - Escola Superior de Tecnologia e Gestão.

2 - Curso técnico superior profissional:

T635 - Informática Jurídica.

3 - Número de registo:

R/Cr 44/2022.

4 - Área de educação e formação:

481 - Ciências informáticas.

5 - Perfil profissional:

5.1 - Descrição geral:

Gerir a transição digital dos processos administrativos de apoio ao gabinete e ou departamento jurídico e a manutenção, funcionalidade, segurança e atualização do sistema informático.

5.2 - Atividades principais:

a) Coordenar e gerir a agenda do escritório/empresa e as informações relativas aos clientes, recorrendo ao uso de meios informáticos;

b) Gerir tarefas e prazos em aplicações informáticas;

c) Conceber e registar a informação e o arquivo em base de dados em formato digital, respeitando a legislação em vigor no tocante à proteção de dados;

d) Introduzir e consultar a informação contabilística e de faturação;

e) Organizar o arquivo digital referente aos procedimentos administrativos e processos judiciais, bem como à documentação legal, doutrinal e jurisprudencial;

f) Controlar e supervisionar o funcionamento do sistema informático e garantir a respetiva segurança;

g) Garantir que o sistema informático se encontra sempre funcional e atualizado;

h) Operar ferramentas de segurança e meios de mitigação das ameaças à Cibersegurança;

i) Garantir a conservação da informação relevante do sistema informático, pela realização e verificação regular de cópias de segurança;

j) Criar aplicações ou sites e garantir o seu funcionamento, adotando plataformas de desenvolvimento rápido de software.

6 - Referencial de competências:

6.1 - Conhecimentos:

a) Conhecimentos especializados de língua inglesa;

b) Conhecimento abrangente da língua portuguesa na escrita e oratória jurídicas, permitindo o seu uso em exercícios argumentativos em público;

c) Conhecimento especializado das aplicações informáticas, na ótica do utilizador, nomeadamente, nas áreas da contabilidade, tesouraria, recursos humanos, ativos e declarações fiscais;

d) Conhecimento abrangente de técnicas de atendimento a clientes, condução de reuniões, negociação e gestão de conflitos interpessoais;

e) Conhecimento especializado de técnicas de compilação e gestão do fluxo de informação no contexto de aplicações informáticas;

f) Conhecimento especializado de aplicações informáticas vocacionadas para a gestão de processos, de forma a compilar, controlar e gerir eficientemente os dados;

g) Conhecimento abrangente de estruturação e exploração de bases de dados informatizadas;

h) Conhecimento especializado de aplicações informáticas alinhadas com a legislação e obrigações fiscais e contabilísticas;

i) Conhecimento especializado de técnicas e meios informáticos para gerir e organizar o fluxo de informação;

j) Conhecimento especializado de técnicas de organização relacionadas com a gestão de arquivo digital e de bases de dados informatizadas;

k) Conhecimento abrangente de técnicas de organização e gestão atinentes ao arquivo digital de legislação e de documentação jurisprudencial e doutrinal;

l) Conhecimento profundo de aplicações informáticas oficiais dos serviços do Estado;

m) Conhecimento especializado de técnicas informáticas, de forma a assegurar a segurança do arquivo digital;

n) Conhecimento especializado do funcionamento, atualização e segurança de um sistema informático;

o) Conhecimentos abrangentes do processo de atualização do sistema informático, com vista à utilização de todos os serviços de informação;

p) Conhecimentos abrangentes dos serviços de governação eletrónica, serviços de licenciamento público, conservatórias e tribunais;

q) Conhecimentos abrangentes das principais ameaças à segurança informática;

r) Conhecimento profundo de técnicas de implementação e cumprimento de boas práticas de cibersegurança;

s) Conhecimento especializado de técnicas que garantam a conservação da informação, através da realização e verificação regulares de cópias de segurança;

t) Conhecimento especializado de formas de organização e de formulação de processos de interrogação de dados;

u) Conhecimento especializado de diferentes tecnologias para a estruturação, produção, processamento e preservação de documentos em formato digital;

v) Conhecimento especializado de normas básicas de estruturação de dados em documentos, bem como de indexação;

w) Conhecimento especializado de plataformas de desenvolvimento rápido de software;

x) Conhecimento especializado de métodos de desenvolvimento de aplicações em ambientes de desenvolvimento rápido;

y) Conhecimento especializado dos conceitos básicos do Direito, que permitirão criar as bases de raciocínio jurídico essencial para o estudo das demais unidades curriculares da área jurídica;

z) Conhecimento abrangente da importância do atendimento digital para a construção de uma imagem positiva da organização e de um relacionamento eficaz com o cliente;

aa) Conhecimento abrangente das principais formas de interação com o consumidor através da Web, bem como das principais noções e conceitos relacionados com comércio eletrónico e marketing;

ab) Conhecimentos abrangentes de Direito Civil, com vista a adquirir sentido crítico para analisar e entender situações concretas;

ac) Conhecimento abrangente dos conceitos fundamentais de Direito Processual Civil e do formalismo processual declarativo;

ad) Conhecimento especializado da função notarial e registral na era digital;

ae) Conhecimento especializado das particularidades do processo civil executivo;

af) Conhecimento abrangente do conceito de Direito Digital e da sua importância nas relações jurídicas;

ag) Conhecimento abrangente de conceitos relacionados com a anotação de documentos e das tecnologias atuais para a especificação de linguagens de anotação;

ah) Conhecimento especializado do processo de assinatura digital qualificada, bem como dos conceitos fundamentais de desmaterialização de documentos.

6.2 - Aptidões:

a) Executar, através de aplicações informáticas específicas, o tratamento de informação contabilística e fiscal e de recursos humanos;

b) Efetuar a gestão de relacionamentos com os funcionários e clientes do escritório e ou empresa;

c) Aplicar os conceitos básicos de Direito, como forma de resolver alguns problemas concretos no dia-a-dia;

d) Utilizar o conceito de relação jurídica e de negócio jurídico;

e) Elaborar e gerir bases de dados informatizadas e aplicações informáticas para a gestão de clientes, fornecedores, prestadores de serviços e demais sujeitos relevantes para a atividade do escritório e ou empresa, suportando o atendimento ao público e a execução de tarefas administrativas;

f) Controlar e gerir de forma eficiente e informatizada o arquivo digital e a gestão de procedimentos administrativos e processos judiciais, bem como o arquivo digital de legislação e documentação jurisprudencial e doutrinal, se aplicável;

g) Assegurar o tratamento da informação contabilística e de faturação, através de aplicações informáticas alinhadas com a legislação e obrigações contabilísticas e fiscais;

h) Utilizar as aplicações informáticas oficiais do escritório e ou empresa, garantindo a segurança do arquivo digital e da informação utilizados nos mesmos, garantindo o cumprimento da legislação vigente;

i) Verificar, no escritório e ou empresa, na ótica do utilizador, o funcionamento, atualização e segurança de um sistema informático, designadamente garantindo boas práticas de cibersegurança, para efeitos de acesso às plataformas da Administração Pública;

j) Realizar regularmente as cópias de segurança dos ficheiros do escritório/empresa, garantindo assim a conservação da informação relevante do seu sistema informático;

k) Redigir documentos de natureza técnica, utilizando terminologia adequada, nomeadamente cartas, minutas, requerimentos, contratos e atas;

l) Falar, escrever e ler satisfatoriamente em Língua Inglesa, no âmbito jurídico e informático;

m) Operar as principais formas de interação com o cliente e outros sujeitos através da Internet;

n) Aplicar conhecimentos nas áreas do direito processual e dos registos e notariado;

o) Operar as várias aplicações e plataformas informáticas, imprescindíveis ao exercício da atividade jurídica dos escritórios e ou empresas.

6.3 - Atitudes:

a) Demonstrar autonomia na resolução de problemas técnicos correntes e imprevisíveis;

b) Demonstrar autonomia nas tomadas de decisão, reagindo de forma adequada e contextualizada;

c) Demonstrar capacidade de adaptação de estratégias de prevenção de riscos e promoção da segurança e do bem-estar no local de trabalho;

d) Demonstrar capacidade de refletir sobre a ação numa lógica de desenvolvimento pessoal e profissional;

e) Demonstrar iniciativa, interesse, criatividade e autonomia no desempenho das suas funções;

f) Demonstrar autonomia e iniciativa de gestão de tarefas, atividades e tempo, em contexto profissional;

g) Ter predisposição para aplicar, sob orientação de uma equipa, informação relacionada com aspetos técnicos, legais e éticos;

h) Revelar ética profissional e flexibilidade, adaptando-se às diferentes situações e contextos profissionais, evitando situações conflituosas;

i) Demonstrar capacidade de análise, compreensão e interpretação das normas legais e regulamentares específicas da área;

j) Demonstrar capacidade de comunicação e relacionamento interpessoal;

k) Desenvolver com responsabilidade e iniciativa registos, catalogação de informação e ou documentação;

l) Demonstrar capacidade de adaptação à evolução das tecnologias e dos equipamentos;

m) Demonstrar capacidade para encontrar soluções adequadas para a resolução de problemas;

n) Demonstrar interesse na atualização de conhecimentos e competências, adotando uma atitude reflexiva e crítica;

o) Demonstrar capacidade e disponibilidade para desenvolver as suas atividades, integrado numa equipa multiprofissional.

7 - Área relevante para o ingresso no curso:

Português.

8 - Ano letivo em que pode ser iniciada a ministração do curso:

2022-2023.

9 - Localidades, instalações e número máximo de alunos:



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10 - Estrutura curricular:



(ver documento original)



11 - Plano de estudos:



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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).