Designa o mestre Manuel de Sousa Horta e Melo como encarregado da proteção de dados do Centro Científico e Cultural de Macau

Despacho 6540/2023

Sumário: Designa o mestre Manuel de Sousa Horta e Melo como encarregado da proteção de dados do Centro Científico e Cultural de Macau.

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 37.º do Regulamento Geral de Proteção de Dados, Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, de ora em diante RGPD, e dos n.os 1 e 2 do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto, é obrigatória a designação de encarregados de proteção de dados nas entidades públicas.

Por outro lado, as funções do encarregado da proteção de dados estão reguladas pelos artigos 37.º do RGPD, e do artigo 11.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto.

Finalmente, para cumprimento do n.º 7 do artigo 37.º do RGPD, o responsável pelo tratamento publica os contactos do encarregado da proteção de dados e comunica-os à autoridade de controlo.

Assim, em conformidade com as normas legais aplicáveis:

1 - Designo o mestre Manuel de Sousa Horta e Melo como encarregado da proteção de dados do Centro Científico e Cultural de Macau.

2 - O encarregado da proteção de dados é designado com base nas suas qualidades profissionais e, em especial, nos seus conhecimentos especializados no domínio do direito e das práticas de proteção de dados, bem como na sua capacidade para desempenhar as funções reguladas, tal como é demonstrado pela nota curricular, em anexo ao presente despacho, que descreve as qualidades profissionais e as aptidões do designado.

3 - Os contactos do encarregado da proteção de dados são publicados no sítio eletrónico do Centro Científico e Cultural de Macau.

4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, devendo ser objeto de adequada publicitação e divulgação junto dos serviços e entidades que integram o Centro Científico e Cultural de Macau, bem como de comunicação à Comissão Nacional de Proteção de Dados.

16 de maio de 2023. - A Presidente, Cármen Isabel de Oliveira Amado Mendes.

Nota Curricular

Nome: Manuel de Sousa Horta e Melo.

Habilitações Académicas: Licenciado em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Pós-graduado em Sistemas de Gestão da Informação (especialização em Marketing Intelligence) pela Nova Information Management School, Pós-graduado em Estudos Avançados em Direito e Segurança pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa.

Certificações: para além da certificação como formador, está ainda certificado como Auditor de Segurança Interna e como Diretor de Segurança, nos termos da legislação aplicável.

Experiência Profissional: exercendo desde 2010 funções de Responsável pela Conformidade («Compliance Officer») e de Encarregado da Proteção de Dados («Data Protection Officer»), tem dirigido a implementação de atividades de Conformidade Regulatória, de Proteção de Dados ou de Segurança da Informação em instituições privadas e públicas, quer em Portugal, quer em outros países da União Europeia. Sendo responsável, desde 2016, pelos Programas de Formação Presencial e de Formação a Distância do Centro de Formação em Proteção de Dados, assumiu, em 2021, as funções de responsável pelos Programas de Formação e Capacitação em Cibersegurança na Academia de Cibersegurança.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados