Serviços Externos de Segurança e Saúde no Trabalho

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO LIMITADO POR PRÉVIA QUALIFICAÇÃO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Águas de Santo André, S. A.

NIPC: 505600005

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Águas de Santo André, S.A.

Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém

Telefone: 269708240

Endereço da Entidade: www.adsa.pt

Endereço Eletrónico: contratacao.adsa@adp.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Serviços Externos de Segurança e Saúde no Trabalho

Descrição sucinta do objeto do contrato: As atividades a realizar correspondem às inerentes ao cumprimento da legislação portuguesa relativa aos Serviços de Segurança no Trabalho, na modalidade de Serviços Externos, nomeadamente a Lei 102/2009, artigo 97º e 98º, de 10 de Setembro, respetivas alterações contantes na Lei n-º3/2014 e o Código do Trabalho e respetiva regulamentação, de forma a garantir o cumprimento integral das obrigações gerais da AdSA enquanto empregador (artigo 15º da Lei nº102/2009, de 10 de Setembro), em matéria de Segurança e Saúde no Trabalho.

Tipo de Contrato Principal: Serviços

Tipo de Contrato: Aquisição de Serviços

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 210,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 71317200

Valor: 210,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: CLPQ 02/SSE-SST/23

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

Serão usados critérios ambientais? Não



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: Freguesia de Santo André - Santiago do Cacém

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Sines

Freguesia: Freguesia de Sines

País: PORTUGAL

NUT III: PT181

Distrito/Região: Setúbal

Concelho: Santiago do Cacém

Freguesia: União das Freguesias de Santiago do Cacém, Santa Cruz e São Bartolomeu da Serra

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 12 meses

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 2

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

a) Os documentos de habilitação referidos no n.º 1 do artigo 81.º do Código dos Contratos Públicos;

b) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

c) Documento comprovativo da situação regularizada relativamente a impostos em Portugal ou, se for o caso, no Estado de que seja nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal;

d) Certificado do registo criminal do adjudicatário, bem como dos titulares dos órgãos sociais de administração, direção ou gerência e estes se encontrem em efetividade de funções.



9 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

9.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional

Não

9.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)? Não



10 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS E DAS PROPOSTAS

10.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Águas de Santo André, S.A.

Endereço desse serviço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

Telefone: 269708240

Endereço Eletrónico: contratacao.adsa@adp.pt

10.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação de pedidos de participação, de candidaturas e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjQwNjMw



11 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS CANDIDATURAS

Até às 18 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



12 - PRAZO PARA A DECISÃO DA QUALIFICAÇÃO

44 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das candidaturas



13 - REQUISITOS MÍNIMOS

13.1 - Requisitos mínimos de capacidade técnica

1. Os candidatos devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:



a) Certificação ACT para Serviços Externos de Segurança e Saúde no Trabalho, com autorização para os seguintes riscos especiais, nos termos do disposto nas alíneas a), g) e l) do artigo 79º da Lei 102/2009, de 10 de setembro;

b) Entidade qualificada (acreditada/certificada) pela DGERT há mais de 15 anos;

c) Evidência de trabalho continuado, com uma duração mínima de 5 anos, nas áreas da prestação do serviço em causa, com empresas de distribuição de água para consumo, tratamento de águas residuais e gestão de resíduos.



1.1. O Técnico Coordenador deverá ser Técnico Superior de Segurança e Saúde no Trabalho, com certificação de aptidão profissional de nível VI (mínimo) de pelo menos 10 anos.



1.2. Os dois Técnicos Superiores de Segurança e Saúde no Trabalho, a afetar à prestação de serviços em permanência nas instalações da AdSA, devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:



a) Área de formação: Engenharia (Segurança, Ambiente, Hidráulica, Civil, Agronomia, etc.)

b) Técnicos Superiores de Segurança e Saúde no Trabalho, com certificação de aptidão profissional de nível VI (mínimo);

c) Técnicos com CAP de formador de pelo menos 10 anos;

d) 1 dos Técnicos Superiores de Segurança e Saúde no Trabalho, com experiência em Coordenação de Segurança em Obra de pelo menos 4 anos;

e) 1 dos Técnicos com experiência em acompanhamento em Sistemas de Gestão da Segurança de pelo menos 4 anos;

f) 1 dos Técnicos com experiência profissional no setor de água e saneamento de pelo menos 4 anos;

g) 2 Técnicos com formação específica em ATEX;

h) 2 Técnicos com formação específica em SEVESO;

i) 2 Técnicos com formação específica em Espaços Confinados;

j) 2 Técnicos com formação específica em Segurança em ETA's e ETAR's;

k) 2 Técnicos com formação específica em Primeiros Socorros;

l) 2 Técnicos com formação específica em Prevenção e Proteção contra incêndios;

m) 2 Técnicos com formação específica em Organização de Emergência;

n) 2 Técnicos com formação específica em Plano de Medidas de Autoproteção.





1.3. Os Técnicos especialistas de apoio permanente em backoffice e/ou frontoffice quando solicitados a prestar apoio, devem preencher os seguintes requisitos mínimos de capacidade técnica:

a) 1 Técnico superior de segurança com formação teórica e prática em verificação de equipamentos de trabalho, com experiência de no mínimo 5 anos;

b) 1 Técnico superior de segurança com certificação de Projetista de Segurança Contra Incêndios em Edifícios, registado na ANEPC, com experiência mínima de 5 anos.



13.2 - Requisitos mínimos de capacidade financeira

a) Declaração bancária em conformidade com o modelo constante do Anexo VI do n.º 3 do artigo 179.º) ao Código dos Contratos Públicos



14 - MODELO DE QUALIFICAÇÃO

Simples



15 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 18 : 00 do 15 º dia a contar da data de envio do convite



16 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

90 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

17 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Preço Global

Ponderação: 40 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Qualidade Técnica da Proposta

Ponderação: 60 %

Subfatores? Não



18 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Sim 5 %



19 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Águas de Santo André, S.A.

Endereço: Cerca da Água - Rua dos Cravos

Código postal: 7500 130

Localidade: Vila Nova de Santo André

Telefone: 269708240

Endereço Eletrónico: contratacao.publica@adp.pt



Prazo de interposição do recurso: 5 dias



20 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/06/15



21 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



22 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Tânia Viegas

Cargo: Gestora do Procedimento

416569915

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-09-10 - Lei 102/2009 - Assembleia da República

  Regulamenta o regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho, de acordo com o previsto no artigo 284.º do Código do Trabalho, no que respeita à prevenção, bem como a protecção de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante em caso de actividades susceptíveis de apresentar risco específico de exposição a agentes, processos ou condições de trabalho, de acordo com o previsto no n.º 6 do artigo 62.º do Código do Trabalho, e a protecção de menor em caso de trabalhos que, pela sua natureza ou pelas c (...)