Abertura de procedimento concursal na carreira de técnico superior (ciências da nutrição)

Aviso (extrato) n.º 11555/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal na carreira de técnico superior (ciências da nutrição).

Procedimento concursal comum de recrutamento para o preenchimento de um posto de trabalho, do mapa de pessoal do Município de Barcelos, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (designada por LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e na alínea a), do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 30.º da LTFP, se publica o presente extrato, cujo aviso integral se encontra publicado até ao segundo dia útil na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do Município de Barcelos (www.cm-barcelos.pt), na sequência do Despacho 12/2023 da Exma. Sr.ª Vereadora, Doutora Mariana Teixeira Baptista Carvalho, de 2 de junho, encontrando-se aberto, pelo período de 10 dias úteis, a contar do dia seguinte ao da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um (1) posto de trabalho na carreira/categoria de Técnico Superior (Licenciatura em Ciências da Nutrição), previsto e não ocupado no mapa de pessoal deste Município, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Entidade que realiza o Procedimento: Município de Barcelos.

3 - Caracterização dos postos de trabalho: 1 Técnico Superior (Licenciatura em Ciências da Nutrição), para exercer funções na Divisão de Educação: Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza técnica, que fundamentam e preparam a decisão, na área de atuação da unidade orgânica que integra, designadamente: Estudar, Planear e Implementar medidas de educação alimentar; Acompanhar a implementação das refeições escolares e todos os aspetos relativos à alimentação em contexto escolar; Monitorização e apoio aos Agrupamentos de Escolas/Escolas Não Agrupadas e ao Município, na área da alimentação e segurança alimentar em contexto escolar; Fiscalização e controlo do cumprimento das normas, recomendações e orientações no domínio das refeições servidas nos estabelecimentos de educação e ensino público; Verificação do cumprimento das obrigações contratuais aplicáveis e registo dos incumprimentos resultantes da fiscalização; Articulação com o fornecedor do serviço de refeições ou com o seu adjudicatário para o efetivo e integral cumprimento das respetivas obrigações; Cooperação e acompanhamento na implementação de normas e procedimentos na área da segurança, qualidade e sustentabilidade alimentar, nutricional e ambiental, nos bares e refeitórios escolares; Colaboração na elaboração das especificações técnicas necessárias à elaboração dos processos de concurso de fornecimento de géneros alimentícios para os bares escolares; Desenvolvimento e promoção de ações de formação na área da alimentação, nutrição e sustentabilidade alimentar e ambiental para os trabalhadores; Promoção e divulgação de programas e iniciativas na área da educação alimentar e nutricional, segurança alimentar e sustentabilidade; Esclarecimento e divulgação de boas práticas da alimentação em contexto escolar.

4 - Habilitações literárias exigidas: De acordo com o n.º 1 do artigo 86.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 34.º, ambos da LTFP, os candidatos devem ser titulares do nível habilitacional correspondente ao grau 3 de complexidade funcional da carreira e categoria de Técnico Superior, concretamente, Licenciatura em Ciências da Nutrição, não sendo permitida a substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

5 - As candidaturas, de acordo com o artigo 13.º da Portaria 233/2022, de 09/09, deverão ser formalizadas, obrigatoriamente, em suporte eletrónico, através da plataforma Balcão Único Online, disponível em http://buonline.cm-barcelos.pt.

5.1 - Forma de candidatura:

5.1.1 - Instruções para submissão da candidatura na plataforma:

a) Fazer login ou registo, conforme já se tenha registado ou não, no Balcão Único do Município de Barcelos;

b) Clicar em «Nova Submissão»;

c) Selecionar «Procedimentos concursais - Candidatura (submeter candidatura)»;

d) Selecionar o procedimento concursal pretendido;

e) Efetuar o upload do Formulário de candidatura ao procedimento concursal completamente preenchido e assinado, disponível em www.cm-barcelos.pt (Serviços/Formulários/Gestão de Recursos Humanos);

f) Realizar o upload na plataforma dos documentos obrigatórios, e caso entenda, de outros documentos facultativos;

g) Proceder à submissão da candidatura até ao termo do prazo fixado para o mesmo.

5.1.2 - Após submissão da candidatura e, caso pretenda adicionar mais documentos à mesma, deverá:

a) Fazer login, no Balcão Único do Município de Barcelos;

b) Clicar em «Nova Submissão»;

c) Selecionar «Procedimentos concursais - Adenda (iniciar submissão)»;

d) Selecionar o procedimento concursal pretendido;

e) Realizar o upload na plataforma dos documentos;

f) Proceder à submissão da adenda até ao termo do prazo fixado para o mesmo.

5.1.3 - Alerta-se que só deverá proceder à submissão da Adenda caso já tenha submetido uma Candidatura.

5.1.4 - Informa-se que os candidatos recebem sempre, no final da submissão, um e-mail com a confirmação dos documentos entregues para efeitos do procedimento concursal.

5.1.5 - Os ficheiros deverão ser carregados preferencialmente em formato PDF não podendo ultrapassar os 2Mb cada ficheiro.

6 - Na tramitação do presente procedimento concursal serão cumpridas as disposições constantes do RGPD - Regulamento Geral sobre Proteção de Dados, relativamente ao tratamento de dados.

31 de maio de 2023. - A Vereadora, Dr.ª Mariana Teixeira Baptista Carvalho.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.