Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria do Carmo Rodrigues dos Santos

Aviso 11542/2023

Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Maria do Carmo Rodrigues dos Santos.

Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 5 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira e categoria de «Assistente Técnico», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Maria do Carmo Rodrigues dos Santos, nos termos dos n.os 1 e 3 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 08 de fevereiro, ficando integrada na 1.ª posição remuneratória da carreira em apreço, a que corresponde, em 2023, ao nível 7 da Tabela Remuneratória Única (TRU), com efeitos a 28 de junho de 2022, tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.

18 de maio de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023