Abertura de procedimento concursal de recrutamento de seis trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional e categoria de assistente operacional - limpeza

Aviso (extrato) n.º 11470/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal de recrutamento de seis trabalhadores em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira de assistente operacional e categoria de assistente operacional - limpeza.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, e no artigo 24.º da Lei 24-D/2022, de 30 de dezembro, torna-se público, que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre (doravante designado IPP), de 2 de março de 2023, encontra-se aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para o preenchimento de dois postos de trabalho da carreira de Assistente Operacional e categoria de Assistente Operacional, previstos e não ocupados no mapa de pessoal dos Serviços da Ação Social (doravante designado SAS do IPP), na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho - Residências ou outras instalações dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre.

3 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar: Os postos de trabalho a concurso envolvem o exercício de funções da carreira de Assistente Operacional, categoria de Assistente Operacional, tal como descritas no anexo a que se refere artigo 88.º da LTFP.

O Assistente Operacional desempenhará funções na área de Limpeza, dos Serviços Auxiliares e de Manutenção, nas residências ou outras instalações dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico de Portalegre, para desenvolver todas as tarefas de apoio e manutenção necessárias aos diversos setores dos SAS/IPP, nomeadamente, a execução das seguintes atividades:

a) Garantir e assegurar a higiene e limpeza das instalações gerais e sanitárias dos edifícios do IPP, de acordo com o plano estabelecido e as solicitações/necessidades que surjam;

b) Executar outras atividades que, no seu domínio, lhe sejam atribuídas ou solicitadas.

4 - Nos termos do n.º 2 do artigo 3.º e n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei 29/2001, de 3 de fevereiro, no procedimento concursal em que o número de lugares a preencher seja inferior a dez e igual ou superior a três, é garantida a reserva de um lugar para candidatos com deficiência.

5 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

5.1 - Requisitos Gerais de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

5.2 - Habilitações literárias exigidas: Para ingresso na carreira de assistente operacional é exigida a titularidade de escolaridade mínima obrigatória, de acordo com a data de nascimento de cada candidato, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação e/ou experiência profissional.

5.3 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal dos SAS, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, nos termos da alínea k), do artigo 11.º, da Portaria 233/2022, de 9 de setembro.

6 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do IPP.

29 de maio de 2023. - O Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Luís Carlos Loures.

316525801

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-02-03 - Decreto-Lei 29/2001 - Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública

  Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade funcional igual ou superior a 60%, em todos os serviços e organismos da administração central, regional autónoma e local.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2022-12-30 - Lei 24-D/2022 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2023