Despacho 6448/2023
Sumário: Delegação de competências no vogal executivo Luís Manuel Francisco Filipe - transferência de verbas - Centro 2030.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, considerando a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade procedimental na gestão do Programa Regional do Centro (Centro 2030), delego no Vogal Executivo, Luís Manuel Francisco Filipe, a competência para efetuar, nos termos a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, as transferências de verbas para os organismos intermédios do Sistema de Incentivos e Instituto de Gestão Financeira da Segurança social, I. P.
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de abril de 2023, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
21 de abril de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Centro, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
316483999
Despacho 6448/2023, de 14 de Junho
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Fonte: Diário da República n.º 114/2023, Série II de 2023-06-14
- Data: 2023-06-14
- Parte: C
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Sumário
Delegação de competências no vogal executivo Luís Manuel Francisco Filipe - transferência de verbas - Centro 2030
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5377696.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2023-01-25 -
Decreto-Lei
5/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Aviso
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