Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Aviso 11462/2023

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência de procedimento concursal comum aberto pelo Aviso 1679/2022, publicado no Diário da República n.º 18, 2.ª série, de 25 de janeiro, foi celebrado um contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para a ocupação de um posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico do mapa de pessoal do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, com a trabalhadora, Maria Helena Roque Maravilha, com efeitos a 1 de junho de 2023, sujeito a período experimental com a duração prevista no n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, por força do n.º 3 do artigo 370.º da Lei Geral em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, ficando posicionada na 1.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 7 da tabela remuneratória única, aprovada pela Decreto-Lei 26-B/2023, de 18 de abril.

23/05/2023. - O Diretor-Geral, João Castel-Branco Goulão.

316501493

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2023-04-18 - Decreto-Lei 26-B/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

  Promove a atualização salarial intercalar do valor das remunerações da Administração Pública