Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos - Triénio de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO







1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

Designação da entidade adjudicante: Assembleia da República

NIPC: 600054128

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: Divisão de Aprovisionamento e Património - DAPAT

Endereço: Palácio de S. Bento

Código postal: 1249 069

Localidade: Lisboa

País: PORTUGAL

NUT III: PT

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia da Estrela

Telefone: 213917145

Fax: 213917440

Endereço da Entidade: www.parlamento.pt

Endereço Eletrónico: Correio.Geral@ar.parlamento.pt



2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos - Triénio de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026

Descrição sucinta do objeto do contrato: Aquisição de combustíveis rodoviários em postos de abastecimento públicos - Triénio de 1 de setembro de 2023 a 31 de agosto de 2026

Tipo de Contrato Principal: Fornecimentos

Tipo de Contrato: Aquisição de Bens Móveis

Preço base do procedimento? Sim



Valor do preço base do procedimento: 135,000.00 EUR

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 09100000

Valor: 135,000.00 EUR



3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

Número de referência interna: 71/DAPAT/2023

O contrato envolve aquisição conjunta (satisfação de várias entidades)? Não

O contrato é adjudicado por uma central de compras? Não

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro? Não

É utilizado um leilão eletrónico? Não

É adotada uma fase de negociação? Não

Serão usados critérios ambientais? Sim

Transporte rodoviário



4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES

Não



5 - DIVISÃO EM LOTES, SE FOR O CASO

O contrato é dividido em lotes? Não



6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

País: PORTUGAL

NUT III: PT170

Distrito/Região: Lisboa

Concelho: Lisboa

Freguesia: Freguesia da Estrela

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Prazo de execução do contrato [prazo inicial sem incluir renovações]: 1 anos

Previsão de renovações? Sim

Número máximo de renovações: 2

Prazo de renovações diferente do prazo inicial? Não



8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO

8.1 - Habilitação para o exercício da atividade profissional?

Sim

Tipo:

Declaração emitida por organismo oficial

Descrição:

Declaração emitida pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) comprovativa de que o concorrente é operador do Sistema Petrolífero Nacional, na área da comercialização de produtos petrolíferos, nos termos do disposto no Decreto-Lei 31/2006, de 15 de fevereiro, na sua atual redação;

8.2 - Informação sobre contratos reservados

Aplica-se a contratos reservados (54-A)?

Não



9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO, PEDIDOS DE PARTICIPAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: Divisão de Aprovisionamento e Património - DAPAT

Endereço desse serviço: Palácio de S. Bento

Código postal: 1249 069

Localidade: Lisboa

Telefone: 213917145

Fax: 213917440

Endereço Eletrónico: Correio.Geral@ar.parlamento.pt

9.2 - Fornecimento das peças do concurso, apresentação dos pedidos de participação e apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante:

ACIN -ICloud Solutions (https://www.acingov.pt)

Link para acesso às peças do concurso (URL):

https://www.acingov.pt/acingovprod/2/zonaPublica/zona_publica_c/donwloadProcedurePiece/NjM5NTQ0



10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

Até às 23 : 59 do 15 º dia a contar da data de envio do presente anúncio



11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

66 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Se no ponto 5 for sim, o critério de adjudicação é diferenciado por lote? Não

Multifator? Sim

Fatores

Nome: Descontos

Ponderação: 60 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Cobertura geográfica dos postos de abastecimento na Área Metropolitana

Ponderação: 30 %

Subfatores? Não

Fatores

Nome: Gestão Ambiental

Ponderação: 10 %

Subfatores? Não



13 - PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO

Não



14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Presidente da Assembleia da República

Endereço: Palácio de S. Bento

Código postal: 1249 069

Localidade: Lisboa

Telefone: 213917145

Fax: 213917005

Endereço Eletrónico: Correio.Geral@ar.parlamento.pt



Prazo de interposição do recurso: 10 dias



15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2023/06/09



16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA:

Não



17 - IDENTIFICAÇÃO DO(S) AUTOR(ES) DO ANÚNCIO

Nome: Albino de Azevedo Soares

Cargo: Secretário-Geral da Assembleia da República

416557108

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-02-15 - Decreto-Lei 31/2006 - Ministério da Economia e da Inovação

  Estabelece os princípios gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao exercício das actividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo.