Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias - encarregado operacional - Orlando Augusto Silva Carvalho

Aviso 11351/2023

Sumário: Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias - encarregado operacional -Orlando Augusto Silva Carvalho.

Consolidação definitiva de mobilidade intercategorias

Em cumprimento do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna-se público que a câmara Municipal de Vieira do Minho, por deliberação tomada em reunião ordinária de 18 de janeiro de 2023, sob proposta do senhor Presidente da Câmara municipal, deliberou consolidar definitivamente a mobilidade intercategorias, por reunir todas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), artigo aditado pelo n.º 1 do artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, de Orlando Augusto Silva Carvalho, com contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do mapa de pessoal deste município, na categoria Encarregado Operacional, carreira de Assistente Operacional, com efeitos a 18 de janeiro de 2023, auferindo a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível remuneratório 8 da tabela remuneratória única, atualmente no valor pecuniário de 899,77(euro) (oitocentos e noventa e nove euros e setenta e sete cêntimos).

3 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Eng.º António Cardoso Barbosa.

316467628

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017