Discussão pública de proposta de contrato de planeamento PIER - Lagar do Vale

Aviso 11331/2023

Sumário: Discussão pública de proposta de contrato de planeamento PIER - Lagar do Vale.

Discussão Pública de Proposta de Contrato de Planeamento PIER - Lagar do Vale

João Francisco Efigénio Palma, Presidente da Câmara Municipal de Serpa, torna público que esta Câmara Municipal, em reunião ordinária pública de 01 de fevereiro de 2023 deliberou, por unanimidade:

1 - Ao abrigo do n.º 2 do artigo 81.º, do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, aprovar o contrato de planeamento e os termos de referência para a elaboração do plano de intervenção em espaço rústico propostos pela empresa Lagar do Vale - Produção e Transformação de Azeites, Lda., com sede na Rua Padre António Vieira, n.º 16, 7800-328 Beja, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o número único de matrícula e identificação de pessoa coletiva 513168400, neste ato representada por Pedro Miguel Rodrigues Fialho Marques e Enrique Perez Gonzalez;

2 - Ao abrigo do n.º 3 do artigo 81.º, do mesmo Regime Jurídico, sujeitar a proposta de contrato e a deliberação municipal que a aprova, a discussão pública, pelo período de 10 (dez) dias, a contar da data de publicação no Diário da República, para que os interessados possam apresentar sugestões e informações relevantes para a elaboração do plano. Durante o período referido, toda a documentação referente ao este procedimento estará disponível para consulta no Setor de Atendimento ao Público e na página de Internet desta Câmara Municipal.

12 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, João Francisco Efigénio Palma.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro