Edital 197/2015, de 16 de Março
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Corpo emitente:
Município da Figueira da Foz
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Fonte: Diário da República n.º 52/2015, Série II de 2015-03-16.
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Data:
2015-03-16
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Secções desta página::
Regulamento Municipal de Ruído
Edital 197/2015
João Albino Raínho Ataíde das Neves, Presidente da Câmara Municipal da Figueira da Foz, torna público, em cumprimento da deliberação tomada em sessão ordinária da Assembleia Municipal, de 27 de fevereiro 2015, sob proposta da Câmara Municipal e ao abrigo das disposições combinadas da alínea b) do n.º 1, do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua última redação, e em cumprimento das disposições emergentes do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, que foi aprovado o Regulamento Municipal de Ruído.
Pode ser consultado na página eletrónica do município em www.figueiradigital.com.
Para constar e devidos efeitos se lavrou e se publica o presente Edital no Diário da República e outros de igual teor vão ser afixados nos locais do costume.
9 de março de 2015. - O Presidente da Câmara Municipal, João Ataíde.
308494506
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/537723.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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