Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura

Despacho 6414/2023

Sumário: Subdelegação de poderes do vice-presidente na juíza-secretária do Conselho Superior da Magistratura.

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Novo Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no âmbito dos poderes que me são conferidos por despacho de 11 de maio de 2023, do Exmo. Presidente do Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da República n.º 99, 2.ª série, de 23 de maio de 2023, subdelego na Juiz Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Juíza de Direito Dr.ª Ana Cristina Dias Chambel Matias, os poderes para:

a) Exercer os poderes financeiros, designadamente a autorização de despesas e pagamentos, até ao limite das competências de Diretor-geral;

b) De gestão, previstos na lei geral, em matéria de administração financeira, relativamente ao seu orçamento (n.º 1 do artigo 5.º da Lei 36/2007, de 14 de agosto).

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de maio de 2023, ficando ratificados todos os atos praticados ao abrigo do mesmo.

31 de maio de 2023. - O Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, Luís Miguel Ferreira de Azevedo Mendes, Juiz Conselheiro.

316544934

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-08-14 - Lei 36/2007 - Assembleia da República

  Aprova o regime de organização e funcionamento do Conselho Superior da Magistratura.