Despacho 6405-A/2023, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Finanças - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 111/2023, 1º Suplemento, Série II de 2023-06-09
- Data: 2023-06-09
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Texto do documento
Sumário: Subdelegação de competências na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges.
Nos termos conjugados do disposto no n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-B/2023, de 27 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 87, suplemento, de 5 de maio de 2023, na alínea f) do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, que aprova o Regime da Organização e Funcionamento do XXIII Governo Constitucional, no n.º 2 do artigo 6.º e no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, todos na sua redação atual, subdelego na diretora-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, Helena Maria José Alves Borges, as competências que me foram delegadas para a prática de todos os atos necessários à aquisição de software informático e serviços associados imprescindíveis ao suporte dos sistemas tributários e aduaneiros, bem como aos sistemas da Comunidade Europeia, incluindo as competências para aprovar a decisão de contratar, escolher o tipo de procedimento, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, retificar as peças do procedimento, decidir sobre erros e omissões, aprovar os relatórios finais, decidir qualificar candidatos, proceder à adjudicação e aprovar a minuta e outorgar o contrato a celebrar.
31 de maio de 2023. - O Ministro das Finanças, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
316538405
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5377187.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2004-01-15 -
Lei
2/2004 -
Assembleia da República
Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.
-
2008-01-29 -
Decreto-Lei
18/2008 -
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
-
2022-05-09 -
Decreto-Lei
32/2022 -
Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5377187/despacho-6405-A-2023-de-9-de-junho