Despacho 6390/2023
Sumário: Delegação de competências no vogal executivo Luís Manuel Francisco Filipe para efetuar transferências de verbas - Centro 2030.
Ao abrigo do n.º 1 do artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo e do n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, considerando a necessidade de garantir maior eficiência e celeridade procedimental na gestão do Programa Regional do Centro (Centro 2030), delego no Vogal Executivo, Luís Manuel Francisco Filipe, a competência para, nos termos a alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do Decreto-Lei 5/2023, de 25 de janeiro, aprovar os pedidos de pagamento e emitir as correspondentes ordens de pagamento do FEDER e FSE.
O presente despacho produz efeitos a partir de 11 de abril de 2023, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados que se incluam no seu âmbito.
21 de abril de 2023. - A Presidente da Comissão Diretiva do Programa Regional do Centro, Isabel Damasceno Vieira Campos Costa.
316484062
Despacho 6390/2023, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Fonte: Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
- Data: 2023-06-09
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Delegação de competências no vogal executivo Luís Manuel Francisco Filipe para efetuar transferências de verbas - Centro 2030
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5377027.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2023-01-25 -
Decreto-Lei
5/2023 -
Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/5377027/despacho-6390-2023-de-9-de-junho