Autorização da nomeação do guarda principal (2010190) Nuno Ricardo Direito de Jesus e do guarda principal (2100752) Adriano José da Silva Lopes para o exercício de funções no Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP) da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM)

Despacho 6377/2023

Sumário: Autorização da nomeação do guarda principal (2010190) Nuno Ricardo Direito de Jesus e do guarda principal (2100752) Adriano José da Silva Lopes para o exercício de funções no Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP) da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º e na alínea c) do n.º 1 do artigo 71.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, na sua redação atual, por proposta do Comandante-Geral da Guarda Nacional Republicana, autorizo a nomeação do guarda principal (2010190) Nuno Ricardo Direito de Jesus e do guarda principal (2100752) Adriano José da Silva Lopes para o exercício de funções no Centro de Controlo e Vigilância da Pesca (CCVP) da Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM), em comissão normal, pelo período de três anos.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 63.º do EMGNR, as remunerações e os suplementos dos nomeados ficarão a cargo da DGRM.

3 - O presente despacho produz efeitos a 1 de junho de 2023.

29 de maio de 2023. - O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.

316524587

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana