Colocação do terceiro-secretário de embaixada Ricardo Filipe Aguiar Mateus Pereira no Consulado-Geral de Portugal em Luanda, como cônsul-geral adjunto

Despacho 6359/2023

Sumário: Colocação do terceiro-secretário de embaixada Ricardo Filipe Aguiar Mateus Pereira no Consulado-Geral de Portugal em Luanda, como cônsul-geral adjunto.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o terceiro-secretário de embaixada Ricardo Filipe Aguiar Mateus Pereira, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja nomeado cônsul-geral adjunto de Portugal em Luanda.

2 - O presente despacho produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316515303

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):