Transferência do primeiro-secretário de embaixada Bernardino Manuel Dantas Machado de Azevedo Fernandes, colocado na Embaixada de Portugal em Roma, para o Consulado-Geral de Portugal na Beira, como cônsul-geral

Despacho 6353/2023

Sumário: Transferência do primeiro-secretário de embaixada Bernardino Manuel Dantas Machado de Azevedo Fernandes, colocado na Embaixada de Portugal em Roma, para o Consulado-Geral de Portugal na Beira, como cônsul-geral.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, da alínea j) do n.º 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei 204/2006, de 27 de outubro, e da alínea d) do n.º 4 do artigo 21.º e do artigo 30.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, determino que o primeiro-secretário de embaixada Bernardino Manuel Dantas Machado de Azevedo Fernandes, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros colocado na Embaixada de Portugal em Roma, pelo Despacho (extrato) n.º 5904/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 105, de 29 de maio de 2020, seja nomeado cônsul-geral de Portugal na Beira.

2 - A presente nomeação produz efeitos à data de apresentação naquele Consulado-Geral.

8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316491369

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2006-10-27 - Decreto-Lei 204/2006 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Lei Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):