Exoneração do conselheiro de embaixada Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira do cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, sendo colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas

Despacho 6336/2023

Sumário: Exoneração do conselheiro de embaixada Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira do cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, sendo colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o conselheiro de embaixada Bruno Xavier Arrais Beleza Paes Moreira, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de cônsul-geral de Portugal em Genebra, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 6350/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 29 de junho de 2018, tendo sido prorrogada a sua colocação no referido Posto, pelo Despacho (extrato) n.º 4/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 1, de 3 de janeiro de 2022, seja colocado na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.

2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Representação Permanente.

8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.

316488031

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)

• 2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

  Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

• 2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o Regulamento Consular