Despacho 6332/2023, de 9 de Junho
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 111/2023, Série II de 2023-06-09
- Data: 2023-06-09
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Exoneração do conselheiro de embaixada Miguel Henrique Simão Pires do cargo de cônsul-geral de Portugal em Benguela, sendo colocado na Embaixada de Portugal em Copenhaga.
1 - Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 5.º e dos artigos 43.º e 44.º, todos do Decreto-Lei 40-A/98, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, bem como do artigo 15.º do Regulamento Consular, aprovado pelo Decreto-Lei 51/2021, de 15 de junho, e das alíneas c) e d) do n.º 4 do artigo 21.º do Decreto-Lei 121/2011, de 29 de dezembro, na sua redação atual, determino que o conselheiro de embaixada Miguel Henrique Simão Pires, pertencente ao mapa de pessoal diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, seja exonerado do cargo de cônsul-geral de Portugal em Benguela, para o qual foi nomeado pelo Despacho (extrato) n.º 5724/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 112, de 11 de junho de 2021, seja colocado na Embaixada de Portugal em Copenhaga.
2 - A presente exoneração produz efeitos no dia imediatamente anterior ao da apresentação naquela Embaixada.
8 de maio de 2023. - O Ministro dos Negócios Estrangeiros, João Titterington Gomes Cravinho.
316486103
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5376916.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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1998-02-27 - Decreto-Lei 40-A/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Define o estatuto profissional dos funcionários do quadro do serviço diplomático. Dispõe sobre a carreira diplomática, o serviço diplomático, as remunerações, o procedimento disciplinar e o direito de associação dos funcionários diplomáticos. Dispõe igualmente sobre o Conselho Diplomático, orgão do Ministério dos Negócios Estrangeiros, definindo as suas competências, composição e funcionamento. Estabelece normas de transição dos actuais titulares das categorias da carreira diplomática para as categorias e e (...)
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2011-12-29 - Decreto-Lei 121/2011 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a Orgânica do Ministério dos Negócios Estrangeiros.
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2021-06-15 - Decreto-Lei 51/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Aprova o Regulamento Consular
Aviso
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