Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 7,42 m2, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada

Edital 960/2023

Sumário: Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 7,42 m2, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público de parcela de terreno com a área de 7,42 m2 - Freguesia de Feteiras - Concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 05 de abril de 2023, deliberou afetar ao domínio público parcela de terreno com a área de 7,42 m2, sita na rua do Pico/rua Direita, freguesia de Feteiras, do concelho de Ponta Delgada.

A parcela de terreno com a área de 7,42 m2 é a desanexar do prédio urbano com a área de 650,30 m2, sito na rua do Pico/rua Direita, freguesia de Feteiras, concelho de Ponta Delgada, composto por terreno destinado a construção urbana, inscrito na matriz predial urbana sob o artigo 1072, da mesma freguesia, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1725/Feteiras, com o registo de aquisição por doação pela Apresentação 3049 de 2020/07/02, a favor de Freguesia de Feteiras. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais atribuído o valor de 148,40(euro) (cento e quarenta e oito euros e quarenta cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316464022

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.