Discussão pública da alteração da operação de loteamento n.º 2/08 - Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda.

Aviso 11172/2023

Sumário: Discussão pública da alteração da operação de loteamento n.º 2/08 - Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda.

Alteração da licença de operação de loteamento n.º 2/08 de Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda., sito no lugar da Franzia, da freguesia de Lamego (Almacave/Sé)

Discussão Pública

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, torna público nos termos do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro, na sua redação atual, se irá proceder de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 27.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual, ao período de discussão pública do pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 2/08, requerida por Manuel Pereira da Cruz & Filhos, Lda.

A alteração ao loteamento consiste na alteração dos lotes n.º 25, n.º 26, n.º 29 e n.º 30, que é proposto a criação de um piso adicional abaixo da cota da soleira, tendo em conta a diferença de cotas existentes entre as frentes do terreno (7 m), passando este a ficar afeto a arrumos/estacionamento, aumentando-se o número de lugares de estacionamento coberto com 18 lugares, mais 4 lugares nos lotes n.º 25, n.º 29 e n.º 30 e mais 6 lugares no lote n.º 26.

O período de discussão pública terá início no oitavo dia a contar da publicação do presente aviso e a duração de 15 dias.

O processo poderá ser consultado todos os dias úteis, das 8,30 às 16,30 horas no atendimento ao munícipe da Câmara Municipal de Lamego, e as sugestões ou reclamações dos interessados deverão ser apresentadas, por escrito, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, identificando devidamente o seu subscrito e entregue pessoalmente ou remetido através de correio ao serviço acima mencionado.

12 de maio de 2023. - O Chefe da Divisão de Obras e Urbanismo, Manuel Campos Marques.

316499201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-22 - Decreto-Lei 380/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial. Desenvolve as bases da política de Ordenamento do Território e de Urbanismo, definindo o regime de coordenação dos âmbitos nacional, regional e municipal do sistema de gestão territorial, o regime geral de uso do solo e o regime de elaboração, aprovação, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial.

• 1999-12-16 - Decreto-Lei 555/99 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.