Delegação e subdelegação de competências da diretora executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Nuno Álvares Pereira na respetiva diretora técnica

Aviso 11132/2023

Sumário: Delegação e subdelegação de competências da diretora executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento de D. Nuno Álvares Pereira na respetiva diretora técnica.

Faz-se publicamente saber que, Maria Isabel Arruda de Sá, Diretora Executiva do Centro de Educação e Desenvolvimento D. Nuno Álvares Pereira (CED NAP), da Casa Pia de Lisboa, I. P. (CPL, I. P.), no exercício das competências próprias e das competências que lhe foram delegadas e subdelegadas pela Deliberação 345/2023, de 29 de março, publicada na 2.ª série do Diário da República n.º 63/2023, de 29 de março, pelo Despacho da Presidente do Conselho Diretivo n.º 3583/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 57/2023, de 21 de março, e nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovada pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua versão atualizada, e do n.º 5 do artigo 2.º da Portaria 24/2013 de 24 de janeiro, por despacho de 20/04/2023, delegou e subdelegou, na licenciada Ana Cristina da Silveira Quintela Lopo de Miranda Catalão, Diretora Técnica do referido CED NAP, cargo de direção intermédia de 3.º grau, a competência para a prática dos seguintes atos:

1 - Em matéria de gestão socioeducativa:

1.1 - Supervisionar o processo de admissão e desenvolvimento em respostas educativas e formativas;

1.2 - Intervir nos processos de planeamento e controlo, no âmbito dos quais apresenta contributos para o projeto socioeducativo, plano de ação e relatório anual do CED NAP assegurando a respetiva monitorização;

1.3 - Acompanhar a intervenção socioeducativa, monitorizando a atividade dos serviços no âmbito dos processos de educação e formação, assegurando relativamente às respetivas respostas educativas e formativas:

1.3.1 - A articulação curricular entre a educação pré-escolar, os ciclos e os níveis de ensino;

1.3.2 - O planeamento e a execução das medidas de apoio educativo, promotoras das aprendizagens e do acesso ao sucesso educativo;

1.3.3 - O cumprimento das orientações curriculares, dos planos de estudo, dos referenciais de formação e das metas de aprendizagem, definidos a nível nacional, e a sua articulação com o projeto socioeducativo do CED NAP, e o plano de atividades da CPL, I. P.;

1.4 - Superintender na constituição de salas, de turmas e de ações na elaboração dos respetivos horários.

2 - No âmbito do processo de gestão de recursos humanos, e relativamente ao pessoal não docente com funções educativas:

2.1 - Elaborar os horários de trabalho mais adequados ao funcionamento dos Serviços de Educação e Formação;

2.2 - Elaborar o plano anual de férias e submete-lo à aprovação do diretor executivo;

2.3 - Proceder à avaliação do desempenho (SIADAP);

2.4 - Identificar as necessidades de formação específica e propor as ações de formação adequadas ao suprimento das mesmas.

3 - No âmbito da gestão dos equipamentos e instalações, superintender o cumprimento das orientações superiores em matéria de higiene, segurança e saúde no trabalho.

4 - No âmbito da gestão dos Serviços Administrativos e Manutenção:

4.1 - Proceder à conferência de cofre, com periodicidade mensal, elaborando informação à Diretora Executiva;

4.2 - Acompanhar a execução dos contratos de prestação de serviços, existentes no CED NAP.

5 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 41.º do CPA, fica designada a Diretora Técnica Ana Cristina da Silveira Quintela Lopo de Miranda Catalão, para substituir a Diretora Executiva nas suas ausências, faltas ou impedimentos.

6 - O presente despacho produz efeitos desde a data da sua assinatura, ficando ratificados, ao abrigo do disposto no artigo 164.º do CPA, todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pela diretora técnica desde o dia 15 de dezembro de 2022.

11/05/2023. - A Diretora da Unidade de Recursos Humanos, Cláudia Marisa Nascimento Barquinha Tavares Matos Silva.

316480774

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):