Aviso 11130/2023, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Autoridade para as Condições do Trabalho
- Fonte: Diário da República n.º 110/2023, Série II de 2023-06-07
- Data: 2023-06-07
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Consolidação da mobilidade intercarreiras de Bernardete Luís da Silva Farinha
Texto do documento
Aviso 11130/2023
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Bernardete Luís da Silva Farinha.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 11 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Bernardete Luís da Silva Farinha, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, com efeitos a 28 de junho de 2022, a que corresponde, em 2023, o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
17 de maio de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
316486525
Sumário: Consolidação da mobilidade intercarreiras de Bernardete Luís da Silva Farinha.
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, após despacho prévio favorável do Secretário de Estado do Trabalho, de 11 de maio de 2023, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na carreira geral unicategorial de «Técnico Superior», no mapa de pessoal da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), da trabalhadora Bernardete Luís da Silva Farinha, nos termos dos n.os 1 e 4 do artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, e dos n.os 4 e 5 do artigo 126.º do Decreto-Lei 10/2023, de 8 de fevereiro, ficando integrada na 2.ª posição remuneratória da carreira em apreço, com efeitos a 28 de junho de 2022, a que corresponde, em 2023, o nível 16 da Tabela Remuneratória Única (TRU), tendo sido celebrado o respetivo contrato em funções públicas por tempo indeterminado.
17 de maio de 2023. - A Subinspetora-Geral da ACT, Cristina Maria Gonçalves Rodrigues.
316486525
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/5376625.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2023-02-08 - Decreto-Lei 10/2023 - Presidência do Conselho de Ministros
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023
Aviso
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