Abertura de procedimento concursal prévio à eleição de diretor

Aviso 11128/2023

Sumário: Abertura de procedimento concursal prévio à eleição de diretor.

Aviso de Abertura de Procedimento Concursal Prévio à Eleição de Diretor

Nos termos do disposto nos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, torna-se público que se encontra aberto o concurso para provimento do lugar de diretor do Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República.

1 - São requisitos de admissão a concurso os fixados no Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.

2 - As candidaturas devem ser formalizadas mediante requerimento de candidatura, em modelo próprio, disponibilizado na página eletrónica da Escola Sede do Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão (https://judicefialho.pt) e/ou nos Serviços Administrativos da Escola Sede, dirigido ao Presidente do Conselho Geral. Podem ainda ser entregues pessoalmente nos Serviços Administrativos da Escola Sede do Agrupamento das 9h às 13h e das 14h às 16h, ou remetidas ao Presidente do Conselho Geral, por correio registado com aviso de receção, expedido até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas para Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão, Avenida Fernando Pessoa, 8500-305 Portimão.

3 - O pedido de admissão (requerimento de candidatura) referido no número anterior deve ser acompanhado dos seguintes documentos, sob pena de exclusão:

a) Curriculum Vitae detalhado, atualizado, datado e assinado, onde constem, respetivamente, as funções que tem exercido, a formação profissional que possui, devidamente comprovadas, sob pena de não serem consideradas.

b) Projeto de Intervenção no Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão com páginas numeradas e rubricadas e no final datado e assinado, com conteúdo original, não podendo ultrapassar 20 páginas A4 escritas em Arial, tamanho 10 e espaçamento 1,5, contendo:

i) Identificação dos problemas;

ii) Definição da missão, das metas e das grandes linhas de orientação da ação;

iii) Explicitação do plano estratégico a realizar no mandato.

c) Fotocópia do registo biográfico autenticada pelos Serviços Administrativos da escola de origem do candidato.

d) Fotocópia autorizada do cartão de cidadão.

e) Quaisquer outros elementos, devidamente comprovados, considerados relevantes para a apreciação do seu mérito.

f) É obrigatória a prova documental dos elementos constantes do Curriculum Vitae.

4 - Os métodos utilizados para a apreciação da candidatura são os que se encontram definidos no artigo 7.º do Regulamento para Eleição do Diretor do Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão, na sua página eletrónica e nos respetivos Serviços Administrativos com o regulamentado no Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho.

5 - A lista de candidatos admitidos e excluídos será afixada na Escola Sede do Agrupamento, Escola Básica Júdice Fialho, Portimão, e divulgada na sua página eletrónica, no prazo máximo de 5 dias úteis após a data-limite de apresentação de candidaturas, sendo estas as únicas formas de notificação dos candidatos.

6 - Aos casos omissos neste Aviso, aplica-se o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, com a redação dada pelo Decreto-Lei 137/2012, de 2 de julho, o regulamento para procedimento concursal de eleição de Diretor do Agrupamento de Escolas Júdice Fialho, Portimão e o Código de Procedimento Administrativo.

24 de maio de 2023. - O Presidente do Conselho Geral, Vítor Avelino de Oliveira Ferreira.

316506986

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-04-22 - Decreto-Lei 75/2008 - Ministério da Educação

  Aprova o regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

• 2012-07-02 - Decreto-Lei 137/2012 - Ministério da Educação e Ciência

  Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.