Despacho 6264/2023
Sumário: Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR).
No âmbito do concurso público internacional n.º 06/ANSR/2022 - aquisição de serviços de suporte, upgrade e subscrição da solução de licenciamento Kofax, e de acordo com os fundamentos constantes na Inf. n.º 37/ST/2023 de 26-05-2023 deste Gabinete, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho 6606/2022, de 18 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 101, de 25 de maio de 2022, do Ministro da Administração Interna, conjugado com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), subdelego no presidente da ANSR, com faculdade de subdelegação, nos termos do disposto no artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar bem como as inerentes à execução contratual.
26 de maio de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
316518674
Despacho 6264/2023, de 7 de Junho
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado da Proteção Civil
- Fonte: Diário da República n.º 110/2023, Série II de 2023-06-07
- Data: 2023-06-07
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no presidente da Autoridade Nacional da Segurança Rodoviária (ANSR)
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Anexos
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