Determina a abertura do procedimento de concurso público para a execução do projeto «Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999) e subdelega as competências para a prática dos atos subsequentes no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional

Despacho 6219/2023

Sumário: Determina a abertura do procedimento de concurso público para a execução do projeto «Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999) e subdelega as competências para a prática dos atos subsequentes no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional.

Considerando que o Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada (DPNPD) faz parte do inventário das Infraestruturas NATO e que é a única instalação militar dotada de condições para o reabastecimento de navios/submarinos militares entre o oeste e este do oceano Atlântico;

Considerando que esta infraestrutura foi sujeita a uma intervenção faseada, onde a primeira fase teve por objetivo recuperar o muro-cortina, a proteção do intradorso e do extradorso do molhe, concluída em abril de 2019, cuja destruição ocorreu na sequência da tempestade que assolou a ilha de S. Miguel no inverno de 2015, ficando para uma segunda fase a recuperação do terrapleno do cais e infraestruturas conexas;

Considerando que a Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional (DGRDN) é a entidade responsável pela promoção em território nacional dos projetos aprovados pela Aliança e nessa qualidade desenvolveu o projeto de engenharia que dará corpo à empreitada de «Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada-Fase 2», com execução de contrato plurianual;

Considerando que pela portaria assinada a 31 de maio de 2023 foi aprovada a reprogramação dos encargos plurianuais, para a execução do projeto «Restore Storm Damage on NATO Pier» (7NB08999), até ao máximo de 3 975 733,00 (euro), com a seguinte repartição dos encargos plurianuais: em 2023, 2 400 000,00 (euro); em 2024, 1 575 733,00 (euro);

Nos termos e ao abrigo da competência que me foi delegada através do n.º 1, alínea c), subalínea iv), e do n.º 2 do Despacho 6266/2022, de 19 de maio, conjugado com os artigos 36.º, 38.º e 109.º, n.º 1, todos do Código dos Contratos Públicos (CCP), determino o seguinte:

1 - A abertura de procedimento de concurso público, nos termos da alínea b) do artigo 19.º do CCP, para a formação do contrato da empreitada designada por «Restabelecimento das condições de segurança e operacionalidade do Cais do Depósito POL NATO de Ponta Delgada-Fase 2», e a respetiva despesa até ao valor máximo de 3 595 588,00 (euro).

2 - Subdelego no diretor-geral de Recursos da Defesa Nacional, Vasco Manuel Dias Costa Hilário, a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito do referido procedimento concursal, até à sua conclusão, bem como as competências para exercer os poderes de conformação da relação contratual a que se referem os artigos 302.º e seguintes do CCP e para autorizar os pagamentos a efetuar nos termos e ao abrigo do contrato que vier a ser outorgado.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia da sua assinatura.

31 de maio de 2023. - O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva Capitão Costa Ferreira.

316533918

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