Celebração de adenda ao Regulamento Geral de Taxas e Preços da União das Freguesias de Moscavide e Portela

Aviso 11026/2023

Sumário: Celebração de adenda ao Regulamento Geral de Taxas e Preços da União das Freguesias de Moscavide e Portela.

Celebração de adenda ao Regulamento Geral de Taxas e Preços da União das Freguesias de Moscavide e Portela

As iniciativas pontuais são aquelas que se fazem em tempo devido, no cumprimento de horários, deveres ou compromissos. Assim como, aquelas de cariz excecional cuja gestão não se compadece com os prazos inerentes à publicação do regulamento.

1 - A Junta de Freguesia pode estabelecer a realização de iniciativas pontuais não contempladas no presente Regulamento, mediante definição do respetivo quadro normativo e de uma grelha padrão de apuramento dos respetivos custos e taxas ou preços a aplicar, a aprovar pelo órgão executivo e a publicitar oportunamente nos meios adequados para o efeito.

2 - Relativo ao cariz excecional, refere-se à Creche e JI, assim como ao CAF, considerando os prazos de matrícula, inscrição, atualizações, pausas letivas e outras atividades, cujo período não se compadece com os prazos para publicação de regulamento, permitindo a apreciação em sede do órgão executivo com respetiva Fundamentação Económico-Financeira, remetendo para os respetivos Quadros Normativos, aprovados no mesmo órgão Executivo.

ANEXO I

Tabela de taxas e preços da Junta de Freguesia de Moscavide e Portela

(ver documento original)

8 de maio de 2023. - A Tesoureira da União das Freguesias de Moscavide e Portela, Dr.ª Eunice Proença.

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