Afetação ao domínio público do município da parcela de terreno com a área de 1501,40 m2 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela de terreno com a área de 71,85 m2, ambas da Freguesia da Candelária, do concelho de Ponta Delgada

Edital 936/2023

Sumário: Afetação ao domínio público do município da parcela de terreno com a área de 1501,40 m2 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela de terreno com a área de 71,85 m2, ambas da Freguesia da Candelária, do concelho de Ponta Delgada.

Afetação ao domínio público do município da parcela de terreno com a área de 1.501,40 m2 e desafetação do domínio público para o domínio privado do município da parcela de terreno com a área de 71,85 m2, ambas da Freguesia da Candelária, do concelho de Ponta Delgada

Pedro Miguel de Medeiros do Nascimento Cabral, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e em cumprimento do n.º 1 do artigo 56.º, ambos do Regime Jurídico das Autarquias Locais constante do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 28 de abril de 2023, mediante proposta da Câmara Municipal aprovado na sua reunião de 05 de abril de 2023, deliberou a afetação da parcela de 1.501,40 m2 ao domínio público municipal e a desafetação do domínio público municipal da parcela 71,85 m2 para afetação ao domínio privado municipal.

A parcela de terreno a afetar ao domínio público municipal com a área de 1.501,40 m2 encontra-se subdividida em duas parcelas pertencentes e localizadas ao longo do prédio rústico sito na Grota da Igreja, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 107 da secção 002 da mesma freguesia, do prédio descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 1234/Candelária, com o registo de aquisição por doação pela Apresentação 2947 de 2020/08/12 a favor de Laura Pavão Garcia, solteira maior. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais a estas parcelas foi atribuído o valor total de 7.113,63(euro) (sete mil cento e treze euros e sessenta e três cêntimos).

A parcela de terreno a desafetar do domínio público municipal para afetar ao domínio privado municipal com a área de 71,85 m2, situa-se no Ramal da Igreja, freguesia de Candelária, concelho de Ponta Delgada, e confronta i) a norte com o prédio rústico com o artigo 107 da secção 002, ii) a sul com o Ramal da Igreja e com os prédios rústicos com os artigos 105, 113 e 136 todos da secção 002, iii) a nascente com o prédio rústico com o artigo 106 da secção 002, iv) a poente com o prédio rústico com o artigo 108 da secção 002, todos da mesma freguesia. Pelo Departamento de Obras, Mobilidade e Equipamentos Municipais foi atribuído o valor de 340,43(euro) (trezentos e quarenta euros e quarenta e três cêntimos).

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município, em http://www.cm-pontadelgada.pt, e na 2.ª série do Diário da República.

9 de maio de 2023. - O Presidente da Câmara, Pedro do Nascimento Cabral.

316464711

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.