Anulação do Edital n.º 69/2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, parte E, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023

Despacho 6165/2023

Sumário: Anulação do Edital 69/2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, parte E, n.º 9, de 12 de janeiro de 2023.

Anulação do Edital 69/2023, publicitado no Diário da República, 2.ª série, Parte E, N.º 9, de 12 de janeiro de 2023 relativo à abertura de concurso interno de promoção para o recrutamento de 1 (um) posto de trabalho de Professor Associado do mapa de pessoal da Universidade dos Açores para a área científica de Turismo.

Foi detetado, supervenientemente, um lapso na redação do ponto 1 do Edital 69/2022, de 21 de dezembro de 2022, publicitado no Diário da República, 2.ª série, Parte E, N.º 9, de 12 de janeiro de 2023, relativo à abertura de concurso interno de promoção para o recrutamento de 1 (um) posto de trabalho de Professor Associado do mapa de pessoal da Universidade dos Açores para a área científica de Turismo passível de afetar o decurso deste concurso interno.

Assim, e sem prejuízo dos princípios do aproveitamento de atos administrativos e da economia processual, é anulado parcialmente o presente procedimento concursal, ao abrigo das competências que me estão cometidas pela alínea d) do n.º 1 do artigo 92.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e pela alínea i) do n.º 1, do artigo 83.º dos Estatutos da Universidade dos Açores, homologados pelo Despacho Normativo 8/2022, de 22 de abril, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 106, de 1 de junho de 2022, e de acordo com o previsto no ponto 9.2 do próprio Edital, bem como dos artigos 163.º n.º 4, 165.º n.º 2, e, ainda, 169.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, concretamente o predito Edital e demais atos administrativos subsequentemente praticados a partir daquele.

11 de maio de 2023. - A Reitora, Prof.ª Doutora Susana da Conceição Miranda Silva Mira Leal.

316481673

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.