Altera o Despacho n.º 11336/2022, de 9 de setembro, que delega no Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos

Despacho 6150/2023

Sumário: Altera o Despacho 11336/2022, de 9 de setembro, que delega no Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 3.º, nos n.os 1 e 3 do artigo 9.º e no n.º 3 do artigo 13.º do Decreto-Lei 32/2022, de 9 de maio, na sua redação atual, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional e dos artigos 44.º e 47.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 - Aditar ao n.º 2 do Despacho 11336/2022, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, uma nova alínea com a seguinte redação:

«i) A competência para a designação do encarregado de proteção de dados, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 12.º da Lei 58/2019, de 8 de agosto.»

2 - Aditar ao Despacho 11336/2022, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, um novo n.º 5 com a seguinte redação:

«5 - Delego as minhas competências relativas ao pagamento do montante equivalente ao Imposto sobre o Valor Acrescentado para a execução de projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, incluindo as referentes a autorizações para proceder a alterações orçamentais ainda que envolvendo o orçamento da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I. P.»

3 - Renumerar o atual n.º 5 do Despacho 11336/2022, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, que passa a ser o novo n.º 6.

4 - O presente despacho produz efeitos na data de produção de efeitos do Despacho 11336/2022, de 9 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 184, de 22 de setembro de 2022, ficando ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Planeamento, Eduardo Nuno Rodrigues e Pinheiro.

8 de maio de 2023. - A Ministra da Presidência, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

316471491

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-08-08 - Lei 58/2019 - Assembleia da República

  Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados

• 2022-05-09 - Decreto-Lei 32/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime de organização e funcionamento do XXIII Governo Constitucional

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):